MPT considera PL 4330 inconstitucional
O projeto de lei 4330, que amplia a terceirização no pa ís, foi considerado inconstitucional pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), do Ministério Público do Trabalho. Em nota técnica enviada à Câmara, e que está dispon ível ao conhecimento de todos os parlamentares da casa, o órgão recomenda a …
