Justiça derruba exigência da idade mínima para aposentadoria voluntária integral
Idade m ínima e tempo de contribuição não são mais exigências concomitantes para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social. O entendimento foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão do dia 23 de abril. O relator da …
Justiça derruba exigência da idade mínima para aposentadoria voluntária integral Leia mais »