Projeto de lei propõe fim do sistema de compensação de horas extras
O deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 4.597/12), no final do mês de outubro, com propósito de extinguir o banco de horas, que é um sistema de compensação de horas extras. O projeto do deputado gaúcho revoga o parágrafo 2º do artigo 59 da Consolidação das …
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