Os diretores do SINDBAN Letícia Françoso e César Nascimento participaram da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizada de 29/09 a 01/10. Os dois primeiros dias do evento foram online e o terceiro, presencial.
Letícia, como é presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo (CEAPcD) também participou da abertura oficial da conferência. César é membro do Conselho Municipal de Proteção, Direitos e Desenvolvimento da Pessoa com Deficiência (Comdef).
O tema das conferências municipais deste ano foi “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência”, e o subtema “Construindo um Brasil mais Inclusivo”.
Das sete deliberações da conferência, duas se destacam pela importância enquanto políticas públicas permanentes: a criação de um Núcleo da Pessoa com Deficiência em Piracicaba, com o objetivo de orientar para que todos os serviços das secretarias municipais sejam acessíveis e inclusivos, e a segunda para que os servidores públicos passem por formação contínua para atendimento adequado a pessoa com deficiência.
Todas as propostas aprovadas na Conferência Municipal serão levadas para discussão na Conferência Estadual que será realizada nos dias 25 e 26 de novembro.
Retrocessos – No dia 27/09, o Governo Bolsonaro publicou no Diário Oficial o Decreto 10.812 que altera a composição do O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. No novo formato estão excluídos do conselho os representantes dos governos estaduais. “Essa medida é um enorme retrocesso tendo em vista que as discussões do Conselho Nacional interferem diretamente nas políticas públicas aplicadas pelos governos estaduais e municipais. Com esse formato, o conselho está menos democrático”, comenta Letícia Françoso.
No dia 29/9, o Senado aprovou o Projeto de Lei n° 10.887, que prevê a revogação do estabelecido no inciso IX, do art 11, da Lei 8.429, que trata dos Atos de Improbidade Administrativa.
Com essa PL, agentes públicos (prefeitos e governadores) não serão mais obrigados a cumprir determinações de acessibilidade previstas na Lei Brasileira de Inclusão.
Assim, o não cumprimento de medidas de acessibilidade deixa de ser crime e passa a ser facultativo. Como podemos ver, esse é mais um dos retrocessos e atentados contra os direitos das Pessoas com Deficiência. O projeto precisa passar ainda pela Câmara dos Deputados.
