O presidente do Congresso Nacional, Eun ício Oliveira (MDB-CE), determinou nesta segunda-feira 19 a suspensão da tramitação de todas as propostas de emenda à Constituição (PEC) enquanto vigorar o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, previsto até dezembro. A suspensão atinge mais de 190 propostas em andamento na Casa, entre elas a reforma da Previdência, que só pode ser feita por meio de uma PEC.
“;Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de s ítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição “;, ressaltou Eun ício.
Para o presidente do Sindicato dos Bancários de Piracicaba, José Antonio Fernandes Paiva a decisão do presidente do Congresso é resultado da luta, da garra de trabalhadores e trabalhadoras, que fizeram o enfrentamento, disputaram a narrativa deixando claro que a proposta de Temer não é reforma é desmonte da Previdência pública. “;Temos de comemorar, mas é uma comemoração momentânea. Quem está em guerra como nós estamos, tem de estar o tempo todo mobilizado para luta “;, completa.
Segundo ele, a suspensão da tramitação de todas as propostas de emenda à Constituição (PEC), entre elas a da Previdência, é uma derrota para os golpistas e uma vitória da militância, da classe trabalhadora que teve garra e foi persistente no enfrentamento com atos, manifestações, greves, ações nas redes sociais e fez uma pressão nos parlamentares.
Congresso não sustará decreto – Sobre a afirmação feita pelo ileg ítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) de que se conseguisse o número de votos necessários para aprovar a PEC (308) suspenderia a intervenção só para aprovar a reforma da Previdência, Eun ício descartou essa possibilidade. Segundo ele, o Congresso não vai sustar o decreto para que a Câmara e o Senado votem a reforma da Previdência. A decisão de Eun ício joga por terra as pretensões do Palácio do Planalto de votar a reforma ainda em fevereiro.
Após participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, o presidente do Congresso declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.
O presidente do Senado disse que Temer, por ser um constitucionalista, concordou com a suspensão de todas as PECs. Segundo ele, Temer não poderia se opor ao que determina a Constituição.
“;Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equ ívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção “;, argumentou Eun ício.
O presidente do Senado sinalizou ainda que, politicamente, não seria poss ível revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria no Congresso.
“;Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogasse [o decreto] , extingue-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. A í para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria a í a condição pol ítica de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária “;, completou.
Eun ício afirmou que vai pautar o decreto de intervenção na segurança do Rio no dia seguinte ao da aprovação na Câmara. A previsão é que os deputados aprovem o texto entre hoje e amanhã. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não aceitará que o texto relatado pela deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) sofra alterações por meio de emendas.
