PROJETO EQUIPARA FUNCIONÁRIO DE LOTÉRICAS A BANCÁRIOS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1417/07, do deputado licenciado Carlos Bezerra, que inclui na categoria de bancários os empregados de empresas credenciadas para a prestação de serviços de correspondente bancário. A principal mudança prevista no projeto é a equiparação da carga horária de trabalho desses funcionários à categoria dos bancários, que é de 6 horas diárias e 30 semanais. Os trabalhadores do setor de correspondente bancário atualmente cumprem jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, visto que são contratados como comerciários. A função de correspondente bancário foi criada pela Resolução 2.707/00 do Conselho Monetário Nacional. O objetivo era permitir que a população de localidades distantes ou de bairros pobres, sem agência bancária, tivessem acesso a serviços básicos, como abertura de contas correntes e de caderneta de poupança, pagamento de contas, recebimento de salários, execução de ordens de pagamento, análise de crédito e movimentação de aplicações financeiras. Os principais agentes que se tornaram correspondentes bancários foram as agências lotéricas e de Correios e empresas comerciais como farmácias e padarias. A contratação dos serviços é regulamentada pelo Banco Central. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Para o autor, é necessário corrigir essa distorção. “é inegável que ele está sujeito ao que se chama de fadiga mental, pois o trabalho exige permanente atenção”, justifica o parlamentar. Função social – Carlos Bezerra diz ainda que os trabalhadores que atuam como correspondentes bancários exercem relevante função social, pois prestam serviços a empresas que funcionam como agências bancárias, “permitindo a inclusão social da população de menor poder aquisitivo, residente em pequenos munic ípios ou nas periferias das grandes cidades”, explica. Segundo dados da Associação Brasileira dos Agentes Bancários (Asbracob), existem no Brasil aproximadamente 90 mil pontos de atendimento de correspondentes bancários. O número supera a quantidade de agências bancárias no Pa ís, que é de cerca de 50 mil. Ainda conforme a associação, mais de 40 milhões de brasileiros são beneficiados pelos serviços. Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e apensado ao PL 14/99, que trata de assunto semelhante. Os textos serão analisados pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados