A lei trabalhista 13.467/2017, que entrou em vigor em novembro do ano passado, acabou com a obrigação das empresas de homologarem demissões nos sindicatos. Mas ju ízes do Trabalho estão tomando decisões contra o que determina essa legislação, alegando que é preciso proteger os direitos trabalhistas de quem perde seus empregos.
Um desses ju ízes é Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP). Em abril ele proibiu a demissão de um trabalhador sem a anuência da entidade sindical e determinou que a empresa cumpra a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada com o sindicato, exigindo que a homologação seja feita na entidade.
Para o presidente do SindBan, e vice-presidente da Federação dos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul, José Antônio Fernandes Paiva. Uma decisão como essa dos tribunais mostra que as entidades sindicais estão adotando a estratégia correta. “;Aqui no SindBan não deixamos de acompanhar as homologações, mesmo as que estão sendo feitas dentro das agências. Já deixamos nossos contatos, telefones para que os bancários entrem em contato e nos avisem sobre as homologações, pois sempre teremos uma equipe para acompanhar “;, comenta. A missão das entidades é de ampliar a filiação dos trabalhadores aos seus sindicatos para garantir proteção dos direitos conquistados, como no caso da homologação feita na entidade sindical; e avançar nos processos de negociação e não deixar retroceder acordos que já estavam firmados.
Antes da lei de Temer, lembra Paiva, era o sindicato que checava se os valores estavam corretos, se a empresa tinha alguma pendência com o trabalhador ou trabalhadora e, também, pedia documentos comprovando os depósitos na conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “;Isso garante que o trabalhador não receba menos do que é seu direito. Erros e omissões em rescisões são muito mais comuns do que muitos pensam “;, explica. “;Aquilo que já t ínhamos conquistado, não podemos deixar que seja retirado nos processos de negociação. “;, diz.
“;Do ponto de vista de que o negociado é mais valorizado que o legislado, a negociação pode ir para cima, além do limite, mas pode também ir abaixo de zero. Nesse sentido, é muito importante não perder essa perspectiva da luta e união da classe trabalhadora, “; alerta a secretária, lembrando que a organização e mobilização podem assegurar vitórias, como foi o caso do trabalhador de Ribeirão Preto, cujo sindicato [dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia de São Paulo -; SindPD] tinha conquistado uma cláusula que lhe protegeu da perda de direitos.
“;é o momento do trabalhador se unir, e estar próximo e junto de seu sindicato, vivemos ataques de direitos como nunca tivemos antes. Por isso, nunca foi tão urgente e essencial a presença do trabalhador organizado, filiado ao seu sindicato e participativo na luta. Quando o trabalhador está ameaçado e desprotegido, quando o desemprego é cada vez maior, é o momento de correr para o sindicato e fortalecer a entidade, para sair dessa crise através da unidade. “;, ressalta Paiva.
Garantias devem estar nos acordos
Para o advogado da CUT, Eymard Loguércio, os sindicatos devem colocar na pauta das negociações a inclusão dos acordos coletivos de assistência para assegurar que trabalhadores e trabalhadoras tenham asseguradas algumas das garantias que foram extintas pelo legislativo brasileiro, a mando do governo ileg ítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP).
Ele reforça que a homologação, quando ocorre a conferência de valores, é muito importante para o trabalhador. “;Embora as negociações sejam dif íceis, é um ponto que mostra para os trabalhadores a importância de participar da vida sindical “;, afirma o advogado.
“;Ao longo da história, muitos direitos foram garantidos por meio dos acordos coletivos: começaram com as negociações entre sindicatos e patrões, para depois se transformarem em lei “;, completou.
Eymard conta ainda que decisões importantes, como essa do juiz da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, repercutem entre os juristas. “;Esperamos que essa decisão reverbere positivamente em todo o pa ís porque os ju ízes conversam entre si e divulgam, entre eles, as decisões tanto positivas como negativas. Mas esperamos que as positivas possam servir de parâmetro para outras decisões. “;
