A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, conhecida como reforma administrativa, deu entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A PEC retira direitos dos trabalhadores e ameaça a qualidade do próprio serviço público, podendo vinculá-lo a interesses de caciques eleitorais.
A proposta já encontra resistência entre parlamentares da Câmara e do Senado, que prometem criar barreiras para o andamento da PEC, vista como inconstitucional.
A PEC retira direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas só podem ser modificadas em uma nova Constituinte. São cláusulas pétreas a separação dos poderes, o pacto federativo, direitos e garantias individuais.
Entre os ataques, a PEC ameaça a estabilidade dos trabalhadores, coloca serviços de estado a serviço de governantes, que adquirem novos poderes inclusive sobre a estabilidade dos servidores. A PEC será avaliada primeiramente na CCJ, que analisará sua constitucionalidade.
O próximo passo é ir para uma comissão especial, que pode realizar audiências públicas e um plano de funcionamento. Em seguida, a PEC vai para o plenário da Câmara e tem que ser votada em dois turnos.
Senado – O caminho para a aprovação da reforma começa pela CCJ, passa pela comissão especial e, caso prossiga, vai a voto no plenário da Câmara. Em caso de aprovação, a PEC será discutida no Senado.
Uma discussão ampla com todos os setores da sociedade na Câmara dos Deputados é defendida por boa parte dos senadores.
O texto inicial apresentado pelo Governo nos causa muita preocupação. Assim como ocorreu com as reformas fiscal (teto de gastos), trabalhista e da previdência, a proposta de reforma administrativa está focada na redução de gastos públicos. Qualquer reforma deve ter como objetivo aprimorar o funcionamento do Estado para atender aos anseios da população. Fazendo com que os serviços públicos alcancem a população mais carente.
Perda de direitos – No entanto é quanto aos riscos da perda de direitos que reside a maior preocupação. A proposta apresentada retira da Constituição direitos básicos dos servidores. Acaba com o regime jur ídico único, abrindo caminho para adoção de terceirização e de ampliação desmedida dos contratos temporários. Acaba também com a estabilidade, retrocedendo ao cenário anterior à Constituição de 1988.
Isso traz risco para a atuação imparcial dos servidores. Coloca em risco à própria continuidade das pol íticas públicas, já que aumentam os riscos de demissão a cada mudança de governo. A estabilidade ficará restrita aos ocupantes de cargos t ípicos de Estado, ou seja, aos cargos de fiscalização, diplomacia, pol ícias. E os professores, profissionais da saúde e agentes administrativos? Esses ficarão sem estabilidade, segundo a proposta.
