Após ser adiada por duas vezes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo pode ser votada nesta terça-feira (22), em Bras ília. A matéria está pronta para votação na Câmara dos Deputados, mas foi retirada de pauta nas últimas semanas a pedido da bancada ruralista.
A CUT e os movimentos sociais realizam uma manifestação pela aprovação da proposta que disponibiliza para fins de reforma agrária as terras onde for encontrado trabalho escravo.
“A aprovação da PEC do Trabalho Escravo é um dever moral que os deputados têm para com o pa ís. Afinal, os parlamentares já aprovaram o mesmo dispositivo para as terras onde for encontrada planta psicotrópica, como a maconha, e é inadmiss ível que a maior das violações contra o direito humano, que é a condição de escravo, continue sendo postergada após 11 anos de tramitação no Congresso”, declarou Expedito Solaney, secretário de Pol íticas Sociais da CUT.
Tramitação
Até a semana passada, as divergências eram sobre o conceito de trabalho escravo. Agora, os deputados que defendem a proposta não querem alterações no Código Penal quanto à definição de trabalho análogo à escravidão, como foi sugerido pela bancada ruralista.
Os parlamentares que são contra a PEC querem uma definição mais precisa sobre a perda da propriedade, se comprovada responsabilidade sobre a manutenção de trabalhadores em situação análoga à escravidão. Os deputados da bancada ruralista consideraram o texto da PEC genérico, pois não detalha com exatidão os conceitos de trabalho escravo e trabalho degradante.
Na semana passada, após diversos debates sobre o texto, deputados e senadores fecharam um acordo. Quando a Câmara aprovar o projeto, o Senado deve incluir no texto a regulamentação por meio de projeto de lei complementar (PLC). Esse PLC deverá detalhar o que caracteriza trabalho escravo, o que é trabalho degradante e como será feita a punição de quem promove a atividade – que pode chegar à expropriação dos imóveis urbanos e rurais daqueles que forem flagrados utilizando esse tipo de mão de obra.
Na última sexta-feira (18), o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), apresentou o Projeto de Lei 3.842/12, que define trabalho em condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório como o serviço exigido de uma pessoa sob ameaça, coação ou violência, com restrição de locomoção e para o qual essa pessoa não tenha se oferecido espontaneamente.
No entanto, a proposta altera o Código Penal que define como trabalho escravo “reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de d ívida contra ída com o empregador ou preposto”.
Ainda não há acordo para aprovação da matéria na noite de hoje. Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, um projeto de lei pode ser vantajoso, no entanto não é poss ível alterar os dispositivos do Código Penal, que dão segurança jur ídica sobre o tema. “O governo não aceita uma mudança no Código Penal”, disse à Agência Brasil. A ministra deve comparecer à Câmara de manhã para tentar articular a aprovação com outros parlamentares.
A PEC vai à votação depois de dez anos tramitando no Congresso. A votação em primeiro turno ocorreu em agosto de 2004. A pressão em favor do texto é grande e conta com a participação de organizações não governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos, de centrais sindicais e do próprio governo, que estão se mobilizando desde o ano passado para garantir a aprovação.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa de quórum qualificado. Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos favoráveis entre os 513 deputados.
Fonte: Contraf-CUT com Agência Brasil e CUT
