Foi aprovado em segunda discussão projeto de lei de autoria dos vereadores José Antonio Fernandes Paiva e Adair Doniani que obriga a manutenção de serviços de segurança privada em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos em estabelecimentos bancários.
Para Paiva essa “;é uma forma de exigir mais responsabilidade ao sistema financeiro para que proteja seus trabalhadores bem como os clientes dos bancos “;.
A lei municipal caminha no mesmo sentido da lei federal 7.102, de 1983 que trata da segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Multa -; O descumprimento da lei municipal inicialmente resulta em advertência às agências bancárias. Depois será aplicada multa de R$ 1.000,00 cujo valor será dobrado em cada caso de reincidência.
