Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 93, da Lei nº 8.213/91, “a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante”. Foi com base nessa norma que a 6ª Turma do TRT-MG decidiu demanda entre uma reclamante, portadora de deficiência f ísica, e a empresa onde trabalhava, que a dispensou sem justa causa.
A reclamante interpôs recurso no TRT, pleiteando sua reintegração ao trabalho já que a empresa não fez a contratação de outro deficiente para a vaga, como exige a lei. O relator do recurso, juiz convocado João Bosco Pinto Lara, ressaltou que “ao estabelecer como condição para a dispensa sem justa causa de empregados portadores de deficiência e beneficiários reabilitados a contratação de substituto em condições semelhantes, o legislador impôs limites ao exerc ício do poder potestativo do empregador de dispensá-los, instituindo, ao menos em situação de transição, espécie de garantia de emprego de ocupante ocasional das vagas a eles destinadas. Ou seja, sem a admissão de outro trabalhador em condições semelhantes, o contrato do empregado portador de deficiência não pode ser rescindido”.
No entanto, houve uma particularidade, no caso, que inviabilizou a pretensão da trabalhadora de recuperar seu emprego: apesar de não ter havido contratação de substituto, pois a dispensa se deu em função da necessidade de redução dos quadros, a prova pericial pedida pelo juiz de 1º grau demonstrou que a empresa continuava cumprindo integralmente a lei, pois mantinha empregados portadores de deficiência em percentuais superiores aos exigidos pela norma legal. “O que importa no caso é o exato cumprimento da lei pelo empregador, ao manter em seus quadros empregados deficientes em percentuais superiores àqueles fixados nas normas de garantia contra a discriminação ou exclusão deste especial segmento da nossa sociedade. Se assim o faz, desaparece o direito subjetivo do empregado dispensado em ver-se reintegrado no emprego até que se contrate outrem na mesma situação” frisou o juiz.(RO nº 01423-2006-047-03-00-8) (este número deverá ser digitado no campo solicitado na página + código de segurança)
25/07/2007
(Not ícias TRT – 3ª Região)