O pagamento do abono \u00fanico de R$ 3,5 mil, que faz parte do acordo assinado entre o Comando Nacional dos Banc\u00e1rios e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (Fenaban), realizado no \u00faltimo dia 13 de outubro, que tamb\u00e9m prev\u00ea reajuste salarial de 8%, ser\u00e1 creditado em at\u00e9 dez dias, ap\u00f3s a data da assinatura. Para efeitos de imposto de renda, dever\u00e1 ser somado ao sal\u00e1rio do m\u00eas de outubro, para que o trabalhador saiba sobre que faixa incidir\u00e1 a taxa do le\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 pagamento de INSS sobre o abono.<\/p>\n
Todos os empregados ativos em 31 de agosto de 2016 t\u00eam direito ao abono. Sobre os encargos haver\u00e1 desconto do imposto de renda (IRPF). N\u00e3o haver\u00e1 desconto de contribui\u00e7\u00e3o social (INSS).<\/p>\n
Esclarecimentos sobre o pagamento pelos bancos <\/p>\n
O abono pago pelos bancos conforme a cl\u00e1usula 59 da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho tem suscitada muitas d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre tal valor e, portanto, s\u00e3o necess\u00e1rios alguns esclarecimentos sobre isso, como a seguir:<\/p>\n
O abono integra o sal\u00e1rio nos termos do que disposto no artigo 457 § 1\u00ba da CLT abaixo transcrito:<\/p>\n
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT<\/p>\n
CAP \u00edTULO II – DA REMUNERA\u00e7\u00e3O<\/p>\n
Art. 457 – Compreendem-se na remunera\u00e7\u00e3o do empregado, para todos os efeitos legais, al\u00e9m do sal\u00e1rio devido e pago diretamente pelo empregador, como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, as gorjetas que receber.<\/p>\n
§ 1\u00ba – Integram o sal\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia fixa estipulada, como tamb\u00e9m as comiss\u00f5es, percentagens, gratifica\u00e7\u00f5es ajustadas, di\u00e1rias para viagens e abonos pagos pelo empregador. <\/p>\n
Vale esclarecer ainda que o abono concedido n\u00e3o tem natureza indenizat\u00f3ria ainda que seja assim denominado -; como no caso do Acordo Coletivo Aditivo do Banco do Brasil -; porque somente pode ser considerado indenizat\u00f3rio o abono concedido em substitui\u00e7\u00e3o a uma vantagem ou benef \u00edcio. N\u00e3o \u00e9 esse o caso pois o abono foi concedido em substitui\u00e7\u00e3o ao reajuste integral da infla\u00e7\u00e3o do per \u00edodo. <\/p>\n
J\u00e1 quanto a quota parte devida pelo empregado como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o alcan\u00e7a o abono por determina\u00e7\u00e3o expressa da Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social em seu artigo 28, § 9\u00ba, inciso 7 a seguir transcrito:<\/p>\n
LEI 8.212\/91 (Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social)<\/p>\n
CAP \u00edTULO IX – DO SAL\u00e1RIO-DE-CONTRIBUI\u00e7\u00e3O<\/p>\n
Art. 28. Entende-se por sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
§ 9\u00ba N\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para os fins desta Lei, exclusivamente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.97)<\/p>\n
7. recebidas a t \u00edtulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do sal\u00e1rio; <\/p>\n
Contudo, \u00e9 importante lembrar que aqueles banc\u00e1rios que tiveram altera\u00e7\u00e3o da faixa progressiva de incid\u00eancia do imposto de renda em raz\u00e3o do recebimento do abono, quando do ajuste anual (declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda), poder\u00e3o requerer a restitui\u00e7\u00e3o de parte do valor conforme a situa\u00e7\u00e3o individual de cada banc\u00e1rio.<\/p>\n
Confira em quais hip\u00f3teses de afastamento o banc\u00e1rio rece abono<\/p>\n
Entre as hip\u00f3teses de afastamento que o banc\u00e1rio recebe o abono est\u00e3o: Empregadas em licen\u00e7a-maternidade em 31 de agosto de 2016; empregados que, em 31 de agosto de 2016, tinham direito a receber complementa\u00e7\u00e3o de aux \u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio ou aux \u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio, prevista na cl\u00e1usula \u201c;Complementa\u00e7\u00e3o de Aux \u00edlio-Doen\u00e7a Previdenci\u00e1rio e Aux \u00edlio-Doen\u00e7a Acident\u00e1rio \u201c; da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2015\/2016; empregados que j\u00e1 n\u00e3o recebiam a complementa\u00e7\u00e3o de aux \u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio ou aux \u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio em 31\/8\/2016, mas que recebam alta m\u00e9dica e retornar\u00e3o ao trabalho at\u00e9 o 31 de agosto de 2018; (nesse caso recebem quando voltarem ao trabalho); os empregados dispensados sem justa causa entre o dia 2 de agosto de 2016 e a data de assinatura da conven\u00e7\u00e3o, desde que o empregado fa\u00e7a a solicita\u00e7\u00e3o por escrito ao banco onde trabalhava; empregadas em licen\u00e7a-maternidade ampliada; empregados em licen\u00e7a-paternidade, inclusive a ampliada.<\/p>\n
Tamb\u00e9m recebem o abono empregados afastados por licen\u00e7a-m\u00e9dica com dura\u00e7\u00e3o inferior a 15 dias e que, portanto, ainda n\u00e3o ingressaram na hip\u00f3tese de recebimento de aux \u00edlio-doen\u00e7a (acident\u00e1rio ou previdenci\u00e1rio); aus\u00eancias decorrentes de:<\/p>\n
a) falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica; b) casamento; c) nascimento de filho no decorrer da primeira semana; d) doa\u00e7\u00e3o de sangue comprovada; e) alistamento eleitoral; f) cumprimento do servi\u00e7o militar; g) realiza\u00e7\u00e3o de exame vestibular; h) comparecer a ju \u00edzo; i) quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reuni\u00e3o oficial de organismo internacional; empregado eleito para o cargo de dirigente sindical; empregado suspenso disciplinarmente; empregados que estiverem licenciados em virtude de pol \u00edticas internas para a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de aperfei\u00e7oamento ou treinamento, dentro ou fora do pa \u00eds.<\/p>\n
Entre os empregados que tamb\u00e9m recebem est\u00e3o os contratados no Brasil, tenham sido transferidos provisoriamente para postos de trabalho no exterior; a cl\u00e1usula de \u201c;complementa\u00e7\u00e3o \u201c; do benef \u00edcio previdenci\u00e1rio (aux \u00edlio-doen\u00e7a) \u00e9 utilizada apenas para identificar um crit\u00e9rio m\u00e1ximo de tempo (24 meses), e n\u00e3o de renda, ou seja, os empregados afastados para o recebimento de aux \u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio ou aux \u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio h\u00e1 menos de 24 meses que n\u00e3o recebem a complementa\u00e7\u00e3o porque o INSS j\u00e1 paga benef \u00edcio no valor correspondente ao sal\u00e1rio da ativa, tamb\u00e9m ter\u00e3o direito de receber o abono \u00fanico; igualmente, os empregados afastado h\u00e1 mais de 24 meses, sem direito ao recebimento do complemento de renda, mas que retornarem ao trabalho at\u00e9 31 de agosto de 2018, tamb\u00e9m ter\u00e3o direito a receber o abono \u00fanico.<\/p>\n
Data do pagamento <\/p>\n
O acordo prev\u00ea pagamento em at\u00e9 dez dias ap\u00f3s a assinatura da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, feita na quinta-feira 13.<\/p>\n
A CCT prev\u00ea outras datas diferentes a depender da situa\u00e7\u00e3o de cada empregado (por exemplo, o afastado por aux \u00edlio-doen\u00e7a, o empregado que j\u00e1 foi dispensado). Independentemente da data do pagamento, o valor do abono n\u00e3o sofrer\u00e1 corre\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Uma vez negociado em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (ou acordo coletivo) prevalecer\u00e1, perante o Judici\u00e1rio trabalhista, a natureza indenizat\u00f3ria do abono.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O pagamento do abono \u00fanico de R$ 3,5 mil, que faz parte do acordo assinado entre o Comando Nacional dos Banc\u00e1rios e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (Fenaban), realizado no \u00faltimo dia 13 de outubro, que tamb\u00e9m prev\u00ea reajuste salarial de 8%, ser\u00e1 creditado em at\u00e9 dez dias, ap\u00f3s a data da assinatura. Para efeitos …<\/p>\n