A presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, sancionou, sem vetos, a lei que cria a Pol \u00edtica Nacional Integrada para a Primeira Inf\u00e2ncia e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade. O texto foi aprovado pelo Senado no in \u00edcio do m\u00eas passado e j\u00e1 havia tramitado na C\u00e2mara dos Deputados. A seguir, esclarecimento elaborado pelo Departamento Jur \u00eddico do Sindicato dos Banc\u00e1rios de Campinas e Regi\u00e3o.<\/p>\n
A Licen\u00e7a-Paternidade foi ampliada para todos os trabalhadores?<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.257\/16 disp\u00f5e sobre pol \u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia, tratando de diversos assuntos. Entre estes, em seu art. 38, altera a Lei n\u00ba 11.770\/08, que instituiu o programa \u201c;empresa cidad\u00e3 \u201c;, cujo objetivo inicial era prorrogar a licen\u00e7a-maternidade em sessenta dias, para passar a abranger tamb\u00e9m a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade, em quinze dias al\u00e9m dos cinco j\u00e1 previstos no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n
Assim, a licen\u00e7a-paternidade n\u00e3o foi ampliada para todos, mas apenas para os empregados daquelas empresas que aderiram ao programa. Al\u00e9m disso, o empregado deve comprovar participa\u00e7\u00e3o em programa ou atividade de orienta\u00e7\u00e3o sobre paternidade respons\u00e1vel.<\/p>\n
Este benef \u00edcio j\u00e1 est\u00e1 em vigor?<\/p>\n
Por se tratar de benef \u00edcio escorado em ren\u00fancia fiscal, s\u00e3o necess\u00e1rios alguns passos para que ele possa entrar em vigor. O artigo 39 da Lei estabelece que o Poder Executivo dever\u00e1 estimar o montante da ren\u00fancia fiscal decorrente da amplia\u00e7\u00e3o e mandar demonstrativo acompanhando projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria que deve ser apresentada depois de decorridos 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n
O art. 40, por sua vez, diz que os arts. 38 e 39 produzem efeitos a partir do primeiro dia do exerc \u00edcio subsequente \u00e0quele em que forem implementadas as provid\u00eancias tratadas acima, ou seja, na melhor das hip\u00f3teses o benef \u00edcio somente entrar\u00e1 em pleno vigor no in \u00edcio do ano que vem.<\/p>\n
A licen\u00e7a-paternidade ampliada \u00e9 autom\u00e1tica ou depende de alguma manifesta\u00e7\u00e3o do empregado?<\/p>\n
Assim como no caso da licen\u00e7a-maternidade, \u00e9 necess\u00e1rio que o trabalhador manifeste sua vontade, atrav\u00e9s de requerimento dirigido ao empregador, para obter a amplia\u00e7\u00e3o. O prazo previsto na Lei \u00e9 de dois dias \u00fateis ap\u00f3s o parto.<\/p>\n
A licen\u00e7a-paternidade ampliada vale tamb\u00e9m em caso de ado\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Sim. Assim como no caso da amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, a amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade tamb\u00e9m abrange o trabalhador que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a.<\/p>\n
Nilo Beiro, advogado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, sancionou, sem vetos, a lei que cria a Pol \u00edtica Nacional Integrada para a Primeira Inf\u00e2ncia e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade. O texto foi aprovado pelo Senado no in \u00edcio do m\u00eas passado e …<\/p>\n