O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia foi sancionado pelo governo federal em julho do ano passado e passou a valer 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Nova legisla\u00e7\u00e3o mant\u00e9m cota de 5% dos cargos em empresas com mais de 1.001 empregados, como \u00e9 o caso do banco<\/p>\n
Entrou em vigor no s\u00e1bado, 2 de janeiro, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, com regras e orienta\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos e das liberdades dos deficientes. Entre outros pontos, a nova legisla\u00e7\u00e3o garante condi\u00e7\u00f5es de acesso a educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho e cidadania, e estabelece puni\u00e7\u00f5es para atitudes discriminat\u00f3rias contra essa parcela da popula\u00e7\u00e3o. Hoje no Brasil existem cerca de 45 milh\u00f5es de pessoas com algum tipo de defici\u00eancia.<\/p>\n
Em seu artigo 101, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia refor\u00e7a o que diz a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre a contrata\u00e7\u00e3o de deficientes. Ou seja, est\u00e1 mantida a determina\u00e7\u00e3o de que empresas com mais de 1.001 empregados tenham pelo menos 5% dos cargos preenchidos com portadores de defici\u00eancia. Legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 que a Caixa Econ\u00f4mica Federal descumpre, uma vez que, segundos dados do final de 2014, o banco tem apenas 1,29% dos trabalhadores nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“O Estatuto que entrou em vigor agora traz importantes avan\u00e7os ao determinar puni\u00e7\u00f5es para quem descumpri-lo e ao afirmar que \u00e9 dever de todos n\u00f3s comunicar \u00e0 autoridade competente qualquer forma de amea\u00e7a ou de viola\u00e7\u00e3o aos direitos da pessoa com defici\u00eancia. No caso da Caixa, \u00e9 inadmiss \u00edvel que um banco p\u00fablico, que deveria dar o exemplo, n\u00e3o cumpra o que a lei. Vamos continuar cobrando que a cota de 5% seja respeitada”, diz o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.<\/p>\n
Fabiana Matheus, coordenadora da Comiss\u00e3o Executiva dos Empregados da Caixa (CEE\/Caixa), lembra que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho j\u00e1 foi acionado. “A exemplo do que ocorre com a falta de contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito geral, j\u00e1 denunciamos o descumprimento da lei. A promotora Ana Claudia Monteiro, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Regi\u00e3o, j\u00e1 est\u00e1 cuidando do caso. Dos mais de 30 mil aprovados no concurso de 2014, quase 3 mil s\u00e3o portadores de defici\u00eancia” destaca.<\/p>\n
Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia diz que “\u00e9 vedada restri\u00e7\u00e3o ao trabalho da pessoa com defici\u00eancia e qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, inclusive nas etapas de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o, exames admissional e peri\u00f3dico, perman\u00eancia no emprego, ascens\u00e3o profissional e reabilita\u00e7\u00e3o profissional, bem como exig\u00eancia de aptid\u00e3o plena”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia foi sancionado pelo governo federal em julho do ano passado e passou a valer 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Nova legisla\u00e7\u00e3o mant\u00e9m cota de 5% dos cargos em empresas com mais de 1.001 empregados, como \u00e9 o caso do banco Entrou em vigor no …<\/p>\n