?A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regi\u00e3o (TRT\/RJ) condenou o Bradesco a reintegrar um empregado reabilitado, por considerar nula a dispensa. Como o colegiado deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, a decis\u00e3o, que tamb\u00e9m determina o imediato restabelecimento do plano de sa\u00fade do trabalhador, ter\u00e1 de ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1 mil, em favor do obreiro.<\/p>\n
A reabilita\u00e7\u00e3o profissional compreende a adapta\u00e7\u00e3o do empregado ap\u00f3s afastamento por doen\u00e7a profissional ou acidente de trabalho, na sua fun\u00e7\u00e3o primitiva ou em outra. A Turma considerou que a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria descumpriu o artigo 93 da Lei N\u00ba 8.213\/1991, segundo o qual a empresa com cem ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia, habilitadas. O par\u00e1grafo primeiro desse dispositivo disp\u00f5e, ainda, que \u201c;a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de substituto de condi\u00e7\u00e3o semelhante \u201c;.<\/p>\n
\u201c;Desse modo, o trabalhador deficiente ou debilitado tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o acaso desrespeitada a regra prevista no citado par\u00e1grafo porque \u00e9 norma de ordem p\u00fablica que visa a proteger as pessoas portadoras de necessidades especiais. Em outras palavras, a lei causa um discr \u00edmen positivo para reduzir as desigualdades proporcionadas pela natureza ou infort\u00fanios ocorridos no curso da vida daquela pessoa \u201c;, assinalou em seu voto o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.<\/p>\n
De acordo com o magistrado, o banco \u201c;n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de comprovar que observava e cumpria os quantitativos m \u00ednimos previstos na lei e que providenciou a contrata\u00e7\u00e3o de empregado portador de necessidades especiais em substitui\u00e7\u00e3o do autor \u201c;.<\/p>\n
Al\u00e9m da reintegra\u00e7\u00e3o e da reativa\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade, o colegiado determinou o pagamento dos sal\u00e1rios correspondentes ao per \u00edodo compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reintegra\u00e7\u00e3o, inclusive f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rios e FGTS; e o pagamento de benef \u00edcios previstos nas normas coletivas da categoria.<\/p>\n
Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss \u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
?A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regi\u00e3o (TRT\/RJ) condenou o Bradesco a reintegrar um empregado reabilitado, por considerar nula a dispensa. Como o colegiado deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, a decis\u00e3o, que tamb\u00e9m determina o imediato restabelecimento do plano de sa\u00fade do trabalhador, ter\u00e1 de ser cumprida no prazo de 15 …<\/p>\n