Em 12 de fevereiro de 2015, na p\u00e1gina de not \u00edcias do Tribunal Superior do Trabalho foi publicada mat\u00e9ria assim intitulada: \u201c;TST absolve Bradesco de indenizar ex-empregado por motivo de monitoramento de conta banc\u00e1ria \u201c;. O texto refere-se a julgamento de Embargos ocorrido no mesmo dia, pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss \u00eddios Individuais (SDI-1) do TST, no qual, por maioria de votos (vencidos os Ministros Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corr\u00eaa, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cl\u00e1udio Mascarenhas Brand\u00e3o) foi alterada decis\u00e3o da 3ª Turma do TST, que havia condenado o Banco, reconhecendo \u201c;a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do ind \u00edviduo \u201c;, constitucionalmente prevista.
\n\u00e9 importante entendermos, desde j\u00e1, que se trata de decis\u00e3o cujo alcance se restringe \u00e1quele \u00fanico processo, que n\u00e3o foi tomada com a caracter \u00edstica de aplicar-se aos demais processos judiciais; e foi decidida por maioria apertada.
\nO assunto \u00e9 grave. Sabemos todos que os Bancos t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de efetuar determinados monitoramentos nas contas de seus clientes e, em certos casos, informar movimenta\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes. Este, na verdade, deve ser o limite de possibilidade dado ao banco para o monitoramento de contas de seus empregados: a mesma situa\u00e7\u00e3o de todos os demais clientes, indistintamente.
\nO problema \u00e9 que este tipo de decis\u00e3o (cujo Ac\u00f3rd\u00e3o ainda nem foi publicado) acaba por justificar a invas\u00e3o indiscriminada e em qualquer circunst\u00e2ncia das contas dos banc\u00e1rios.
\n\u00e9 fundamental a resist\u00eancia, \u00e9 importante o forte combate no Judici\u00e1rio, para valer a orienta\u00e7\u00e3o que at\u00e9 ent\u00e3o vinha sendo majorit\u00e1ria neste tipo de a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a n\u00e3o permiss\u00e3o a invas\u00e3o das contas dos banc\u00e1rios.
\nLogo abaixo, transcreveremos artigo de nosso s\u00f3cio Eduardo Henrique Soares, publicado nas p\u00e1ginas do Sindicato dos Banc\u00e1rios de Bras \u00edlia e da Fenae, no ano de 2010; todos aqueles argumentos s\u00e3o v\u00e1lidos ainda hoje, apesar da decis\u00e3o agora comentada.
\nAcrescento \u00e0queles pensamentos alguns trechos de decis\u00f5es tomadas no \u00e2mbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi\u00e3o (Campinas), em processos sob nossos cuidados, que tratam muito bem da quest\u00e3o, e refor\u00e7am o argumento que sempre defendemos: a conta corrente do banc\u00e1rio deve ser tratada por seu empregador como a conta corrente de qualquer outro cliente.
\nO Banco, enquanto empregador, n\u00e3o pode e nem deve ter qualquer privil\u00e9gio que os demais empregadores n\u00e3o tem (o Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, n\u00e3o tem acesso \u00e0s contas correntes do Ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, que funciona como relator no processo em quest\u00e3o, nem de seus colegas; a padaria aqui na esquina do Escrit\u00f3rio n\u00e3o tem acesso \u00e0s contas correntes de seus empregados). Qual a raz\u00e3o que levaria o Judici\u00e1rio a permitir interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que favorece aos Bancos ante todos os demais empregadores? N\u00e3o encontramos nenhuma.
\nA Ju \u00edza Olga Regiane Pilegis, da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, em decis\u00e3o mantida pelo TRT, processo de n\u00ba 0000520-70.2013.5.15.0095 -; RT, disse em Senten\u00e7a, com precis\u00e3o:<\/p>\n
Tornou-se incontroverso que em 20\/11\/2012 a reclamante sofreu um estorno em conta corrente, sem aviso pr\u00e9vio do reclamado, da ordem de R$1.675,92 (fl.37\/39).
\nO reclamado tenta justificar essa invas\u00e3o da conta sal\u00e1rio da reclamante na necessidade de realizar acertos cont\u00e1beis de valores indevidamente recebidos durante per \u00edodo de afastamento em licen\u00e7a-sa\u00fade. Argumenta que n\u00e3o poderia realizar os descontos dos sal\u00e1rios futuros porque a reclamante pediu demiss\u00e3o em 09\/10\/2012 e n\u00e3o teria mais valores a receber (fls.183-verso\/184).
\nN\u00e3o vislumbro legalidade nessa conduta patronal.
\nO artigo 462 caput da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho autoriza, \u00e9 certo, os descontos em caso de adiantamentos salariais. Mas \u00e9 evidente que \u201c;descontos \u201c; no sal\u00e1rio n\u00e3o se confundem com a invas\u00e3o, pura e simples, da conta banc\u00e1ria da trabalhadora, de modo a dela subtrair o valor que o Banco empregador considerava ter adiantado indevidamente.
\nO r\u00e9u extrapolou, sem d\u00favida, o exerc \u00edcio do leg \u00edtimo poder diretivo. N\u00e3o fosse ele uma institui\u00e7\u00e3o financeira, com pleno acesso \u00e0 conta banc\u00e1ria da autora, deveria, como a generalidade dos empregadores, elaborar demonstrativo dos t \u00edtulos supostamente pagos a maior, com as dedu\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m considerava cab \u00edveis e ent\u00e3o, no momento da elabora\u00e7\u00e3o do TRCT (fl.197), perante o Sindicato profissional ou \u00f3rg\u00e3o Ministerial, como exige a lei, realizar essas dedu\u00e7\u00f5es, pagando para a demandante o que disso sobejasse.<\/p>\n
A Desembargadora Maria Cristina Mattioli, em Ac\u00f3rd\u00e3o que manteve Senten\u00e7a da 2ª Vara do trabalho de Limeira, Processo n\u00ba 0000156-33.2012.5.15.0128, afirmou o seguinte:<\/p>\n
Tamb\u00e9m entendo que o fato da autora ter sido empregada do reclamado e possuir contas banc\u00e1rias junto ao reclamado, apontam para a exist\u00eancia de duas rela\u00e7\u00f5es jur \u00eddicas distintas e que n\u00e3o se comunicam, quais sejam, a rela\u00e7\u00e3o de emprego, regida pelas normas da CLT e a rela\u00e7\u00e3o de consumo, disciplinada pelo CDC.
\nDesta forma, ao efetuar a transfer\u00eancia e proceder o desconto do aviso pr\u00e9vio na conta corrente da autora, o r\u00e9u infringiu a rela\u00e7\u00e3o de consumo existente entre as partes, expondo, sem sombra de d\u00favidas, a autora ao constrangimento vedado pelo art. 42, caput, CDC e violando seu direito \u00e0 intimidade, especialmente a banc\u00e1ria, assegurada pelo art. 5\u00ba, X da CRFB.
\nComo ressaltado pelo MM. Ju \u00edzo de origem, o direito \u00e0 inviolabilidade da intimidade banc\u00e1ria \u00e9 t\u00e3o r \u00edgido que sua divulga\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer atrav\u00e9s de ordem judicial.
\nAssim, tendo o reclamado violado a intimidade banc\u00e1ria da autora, entendo presente o ato il \u00edcito, raz\u00e3o pela qual o pleito de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser mantido.<\/p>\n
Eduardo Henrique escreveu assim, naquela ocasi\u00e3o:
\n \u201c;As institui\u00e7\u00f5es financeiras e seus empregados s\u00e3o obrigados a n\u00e3o revelarem as informa\u00e7\u00f5es obtidas em virtude de sua atividade. O instituto do sigilo banc\u00e1rio est\u00e1 regulamentado pela Lei Complementar 105-2001 e encontra prote\u00e7\u00e3o nos princ \u00edpios consagrados no artigo 5\u00ba, X e XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5em serem inviol\u00e1veis a intimidade e a vida privada.
\nE quando o banco \u00e9 o empregador? Pode, nestes casos, quebrar o sigilo banc\u00e1rio de seus empregados? A resposta pode ser encontrada em recentes julgamentos no \u00e2mbito do Tribunal Superior do Trabalho.
\nA jurisprud\u00eancia vem se consolidando no sentido de que o fato de um banc\u00e1rio manter uma conta na pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o em que trabalha n\u00e3o serve de causa para que seu sigilo banc\u00e1rio seja quebrado pelo empregador, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ainda que a pretexto de averiguar suposto desvio de numer\u00e1rio.
\nPara o TST, a quebra do sigilo banc\u00e1rio, sem a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, pelo empregador h\u00e1 de ser coibida, devendo ser a empresa condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.
\nSegundo o Ministro Brito Pereira, a \u201c;quebra do sigilo banc\u00e1rio sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial constitui dano moral, representando conduta arbitr\u00e1ria do empregador que se vale da sua condi\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira para invadir a vida privada do empregado \u201c;**.
\nNeste mesmo sentido, o Ministro Vieira de Mello Filho entende que \u201c;o simples fato de o empregado manter v \u00ednculo com institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria n\u00e3o autoriza o empregador a invadir a sua privacidade e ter acesso \u00e0s suas movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, para fim estranho e n\u00e3o autorizado pelo ordenamento jur \u00eddico, qual seja realizar auditoria interna para verificar a sa\u00fade financeira dos empregados. \u201c; ***
\nNo mais, a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, nestes casos, independe da comprova\u00e7\u00e3o de les\u00e3o ou sofrimento ps \u00edquicos, sendo tamb\u00e9m irrelevante o fato do banco n\u00e3o ter dado publicidade a terceiros dos dados banc\u00e1rios de seus empregados.
\nVale destacar, entretanto, que tal prote\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa, sendo que o Poder Judici\u00e1rio admite a sua quebra, em car\u00e1ter excepcional, diante de interesse p\u00fablico relevante, mediante determina\u00e7\u00e3o judicial (ou por expressa autoriza\u00e7\u00e3o do titular da conta), desde que assegurados o devido processo legal e a preserva\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es obtidas.
\nNeste mesmo contexto, \u00e9 de se dizer que, em processos administrativos, o banco apenas poder\u00e1 acessar as contas banc\u00e1rias de seus empregados quando houver expressa autoriza\u00e7\u00e3o pelo banc\u00e1rio, que, para evitar qualquer arbitrariedade pelo empregador, deve antes procurar orienta\u00e7\u00e3o da assessoria jur \u00eddica do Sindicato dos Banc\u00e1rios.
\nAssim, o exame de extrato banc\u00e1rio pelo empregador importa em quebra ilegal do sigilo banc\u00e1rio, ferindo a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade, o que enseja a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento por danos morais. A possibilidade de quebra do sigilo somente \u00e9 poss \u00edvel nos casos em que o Poder Judici\u00e1rio expressamente determinar ou quando a parte, espontaneamente, permitir o acesso do banco \u00e0 sua conta banc\u00e1ria.
\nReiteramos a recomenda\u00e7\u00e3o aos banc\u00e1rios que nunca respondam um inqu\u00e9rito ou qualquer procedimento administrativo sem consultar antes um advogado, de modo a garantir o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, evitando poss \u00edveis arbitrariedades pelo empregador. \u201c;
\n**TST. SBDI-1. Processo E-ED-RR -; 951\/2002-029-12-00. Publica\u00e7\u00e3o no DEJT -; 06\/02\/2009
\n***TST. SBDI-1. Processo E-ED-RR -; 1187\/2002-029-12-00, decis\u00e3o publicada no DJ -; 30\/05\/2008<\/p>\n
Texto de Nilo Beiro
\nFonte: LBS Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 12 de fevereiro de 2015, na p\u00e1gina de not \u00edcias do Tribunal Superior do Trabalho foi publicada mat\u00e9ria assim intitulada: \u201c;TST absolve Bradesco de indenizar ex-empregado por motivo de monitoramento de conta banc\u00e1ria \u201c;. O texto refere-se a julgamento de Embargos ocorrido no mesmo dia, pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss \u00eddios Individuais (SDI-1) …<\/p>\n