O envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que bloqueado, sem pedido pr\u00e9vio e expresso do consumidor, caracteriza pr\u00e1tica comercial abusiva e autoriza a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), essa pr\u00e1tica viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
\nA decis\u00e3o foi tomada no julgamento de recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo contra uma administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida senten\u00e7a da Justi\u00e7a paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa pr\u00e1tica e a indenizar os consumidores por danos morais, al\u00e9m de reparar eventuais preju \u00edzos materiais.
\nA Turma, seguindo a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o car\u00e1ter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do consumidor.
\nPara a Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no per \u00edodo pr\u00e9-contratual, proibindo abusos de direito na atua\u00e7\u00e3o dos fornecedores no mercado de consumo. A pr\u00e1tica de enviar cart\u00e3o n\u00e3o solicitado, concluiu, \u00e9 absolutamente contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva.
\nSOLICITA\u00e7\u00e3O PR\u00e9VIA -; O MP estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando impedir a administradora a remeter cart\u00f5es de cr\u00e9dito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob pena de multa di\u00e1ria.
\nEm primeira inst\u00e2ncia, a administradora foi condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao consumidor, sem que haja solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou outro tipo de produto que viole o disposto nos artigos 6°, inciso IV, e 39, inciso III, do CDC, sob pena de multa di\u00e1ria de 50 sal\u00e1rios m \u00ednimos.
\nA administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a t \u00edtulo de encargo ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, referente aos cart\u00f5es de cr\u00e9dito enviados aos consumidores sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, tamb\u00e9m sob pena do pagamento de multa di\u00e1ria de 50 sal\u00e1rios m \u00ednimos.
\nPor fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em raz\u00e3o do envio dos cart\u00f5es.
\nMERA OFERTA -; O banco apelou da senten\u00e7a. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), por maioria, proveu a apela\u00e7\u00e3o por entender que o simples envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito bloqueado n\u00e3o configuraria pr\u00e1tica vedada pelo ordenamento jur \u00eddico, constituindo mera oferta de servi\u00e7o sem qualquer dano ou preju \u00edzo patrimonial.
\nContra a decis\u00e3o, o MP interp\u00f4s embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJSP, o que o CDC veda \u00e9 que se considere contratado o servi\u00e7o com o simples envio, obrigando o consumidor a cancelar o cart\u00e3o caso n\u00e3o o deseje.
\nPROIBI\u00e7\u00e3O LITERAL -; Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a pr\u00e1tica adotada pela administradora de cart\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e9 expressamente vedada. \u00e9 considerada pr\u00e1tica abusiva.
\nO inciso III do artigo 39 do CDC diz que \u00e9 vedado ao fornecedor \u201c;enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o \u201c;.
\nPara o MP, a express\u00e3o legal n\u00e3o permite relativiza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o reclama a ocorr\u00eancia de les\u00e3o e n\u00e3o fala em lesividade potencial ou situa\u00e7\u00f5es de perigo. Simplesmente pro \u00edbe a conduta, dentro da sistem\u00e1tica protetiva do CDC.
\nVOTO VENCIDO -; No caso atual, por maioria, a Turma restabeleceu a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia. Ficou vencido o ministro Villas B\u00f4as Cueva, para quem \u201c;o envio de cart\u00e3o bloqueado ao consumidor, que pode ou n\u00e3o solicitar o desbloqueio e aderir \u00e0 op\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, constitui proposta, e n\u00e3o oferta de produto ou servi\u00e7o, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do CDC \u201c;.
\nPara o ministro Cueva, o envio de cart\u00e3o desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em raz\u00e3o da cobran\u00e7a indevida de anuidades, ou moral, pelo inc\u00f4modo das provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cancelamento. J\u00e1 o cart\u00e3o bloqueado, segundo ele, n\u00e3o gera d\u00e9bito nem exige cancelamento. O ministro observou ainda que, no caso, foram prestadas informa\u00e7\u00f5es corretas ao consumidor.
\nFonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que bloqueado, sem pedido pr\u00e9vio e expresso do consumidor, caracteriza pr\u00e1tica comercial abusiva e autoriza a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), essa pr\u00e1tica viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A …<\/p>\n