O projeto de lei 4330, que amplia a terceiriza\u00e7\u00e3o no pa \u00eds, foi considerado inconstitucional pela Coordenadoria Nacional de Combate \u00e0s Irregularidades Trabalhistas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Conap), do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Em nota t\u00e9cnica enviada \u00e0 C\u00e2mara, e que est\u00e1 dispon \u00edvel ao conhecimento de todos os parlamentares da casa, o \u00f3rg\u00e3o recomenda a rejei\u00e7\u00e3o do PL 4330, ou amplas modifica\u00e7\u00f5es em seu texto.
\nO documento, enviado no dia 29 de outubro, soma-se a uma s\u00e9rie de outros contendo duras cr \u00edticas ao projeto, assinados por entidades e autoridades importantes da \u00e1rea trabalhista, entre elas ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), presidentes de TRTs, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
\nSegundo a Conap, o PL 4330 fere o princ \u00edpio constitucional da exig\u00eancia de concurso p\u00fablico em entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. \u201c;O projeto de lei autoriza amplamente a terceiriza\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades no \u00e2mbito das empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rios e\/ou controladas \u201c;, inclusive as atividades-fim.
\nBANCOS P\u00faBLICOS -; A nota cita como exemplo os bancos p\u00fablicos que, em caso de o PL ser aprovado, poder\u00e3o \u201c;contratar trabalhadores terceirizados e sem pr\u00e9vio concurso p\u00fablico para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades tipicamente banc\u00e1rias. Seria o caso do Banco do Brasil e da Caixa Federal, que poderiam terceirizar as atividades dos caixas, escritur\u00e1rios, compensadores e outros cargos, o que violaria de forma direta a Constitui\u00e7\u00e3o \u201c;.
\nSEM ISONOMIA -; O documento ressalta ainda que o PL 4330 \u201c;n\u00e3o tem qualquer compromisso com as conquistas hist\u00f3ricas dos limites j\u00e1 impostos \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o pela jurisprud\u00eancia, como a isonomia de direitos e a responsabilidade solid\u00e1ria (…) criando uma subclasse de trabalhadores com direitos reduzidos com rela\u00e7\u00e3o ao trabalho de mesmo valor \u201c;. Vale ressaltar que os dois princ \u00edpios s\u00e3o tamb\u00e9m exig\u00eancias do Sindicato e da Central \u00fanica dos Trabalhadores (CUT) para regulamentar a terceiriza\u00e7\u00e3o no Brasil.
\nMAIS CALOTE -; Segundo a Conap, outro problema \u00e9 que o projeto aumenta os riscos de calote das terceirizadas aos trabalhadores. Trata-se, segundo a nota, de retrocesso legal quanto ao monitoramento pela contratante do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias da contratada. Isso porque o PL aponta que essa garantia est\u00e1 na exig\u00eancia de capital social, mas esse valor \u00e9 declarado unilateralmente pela contratada, \u201c;n\u00e3o havendo \u00f3rg\u00e3o destinado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua efetiva integraliza\u00e7\u00e3o. E ainda que integralizado, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que permanecer\u00e3o no patrim\u00f4nio da empresa ou far\u00e3o face aos d\u00e9bitos posteriormente contra \u00eddos \u201c;. A nota lembra ainda que as terceirizadas s\u00e3o campe\u00e3s de calote na Justi\u00e7a Trabalhista.
\nPREJU \u00edZO \u00e0 UNI\u00e3O -; O maior calote das terceirizadas, de acordo com o documento, vai gerar preju \u00edzo maior ao er\u00e1rio p\u00fablico, visto que a empresa p\u00fablica pagar\u00e1 duas vezes: \u201c;uma primeira pela terceiriza\u00e7\u00e3o contratada, cuja remunera\u00e7\u00e3o deveria ser destinada aos trabalhadores, e uma segunda diretamente aos trabalhadores, pelo inadimplemento da terceirizada \u201c;.
\nMAIS ACIDENTE -; A nota ressalta ainda que, como amplia a terceiriza\u00e7\u00e3o para qualquer atividade das empresas p\u00fablicas, o PL 4330 possibilitaria o aumento de acidentes de trabalho, j\u00e1 que a maioria deles tem por v \u00edtimas trabalhadores terceirizados. E cita como exemplo o setor el\u00e9trico brasileiro e a Petrobr\u00e1s. Nesta \u00faltima, das 283 mortes por acidente de trabalho de 1995 a 2010, 228 ocorreram com terceirizados.
\nDESREGULAMENTA\u00e7\u00e3O -; Por fim, a Conap avalia que ao inv\u00e9s de regulamentar a terceiriza\u00e7\u00e3o no pa \u00eds, o PL 4330 far\u00e1 justamente o contr\u00e1rio. \u201c;Em que pese o discurso de parcela do empresariado no sentido de que a principal justificativa do projeto \u00e9 criar um marco regulat\u00f3rio da terceiriza\u00e7\u00e3o, verifica-se exatamente o contr\u00e1rio. O projeto, por se encontrar eivado de inconstitucionalidades, sobretudo no que se refere \u00e0 burla do princ \u00edpio do concurso p\u00fablico, ser\u00e1 alvo de amplos questionamentos judiciais e inseguran\u00e7a jur \u00eddica. \u201c;
\nTRAMITA\u00e7\u00e3O -; A luta da CUT contra o PL 4330, de autoria do deputado federal e empres\u00e1rio Sandro Mabel (PMDB-GO), conseguiu sucessivos adiamentos de sua vota\u00e7\u00e3o. O projeto saiu da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara, sem ser apreciado, e seguiu para a Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes, de onde pode ir a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. Por\u00e9m, a CUT conseguiu o compromisso das bancadas do PT, do PCdoB e de parlamentares de outros diversos partidos de barrarem a tramita\u00e7\u00e3o da proposta pelo menos at\u00e9 as elei\u00e7\u00f5es de 2014.
\nPara a CUT, sob o pretexto de regulamentar a terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra no Brasil, tanto no setor p\u00fablico quanto privado, o projeto acaba por precarizar o emprego no pa \u00eds, causando preju \u00edzo a toda a sociedade.
\nFonte: Sindicato dos Banc\u00e1rios de SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O projeto de lei 4330, que amplia a terceiriza\u00e7\u00e3o no pa \u00eds, foi considerado inconstitucional pela Coordenadoria Nacional de Combate \u00e0s Irregularidades Trabalhistas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Conap), do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Em nota t\u00e9cnica enviada \u00e0 C\u00e2mara, e que est\u00e1 dispon \u00edvel ao conhecimento de todos os parlamentares da casa, o \u00f3rg\u00e3o recomenda a …<\/p>\n