A Secretaria do Estado da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania de S\u00e3o Paulo aplicou uma multa administrativa no valor de R$ 193.700 (10 mil Unidades Fiscais -; \u201c;Ufesps \u201c;) ao Ita\u00fa por ter negado financiamento imobili\u00e1rio a um homem que \u00e9 soropositivo.
\nA v \u00edtima denunciou a institui\u00e7\u00e3o financeira com base na Lei Estadual 11.199 de 2002, que penaliza administrativamente pr\u00e1ticas de discrimina\u00e7\u00e3o aos portadores do v \u00edrus HIV ou pessoas com AIDS.
\nEm raz\u00e3o de conv\u00eanio firmado com a Secretaria da Justi\u00e7a, A DP-SP (Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo) atuou em defesa do reclamante no processo administrativo. O homem, que vive no Guaruj\u00e1, cidade da Baixada Santista, afirmou ter comprado um im\u00f3vel na planta em 2007 e buscado o financiamento em 2010, quando deveriam ser feitas a escritura e a quita\u00e7\u00e3o do saldo residual.
\nPara an\u00e1lise de seu pedido, o banco exigiu, entre outros documentos, comprovantes de estado de sa\u00fade, pelos quais o homem informou ser portador assintom\u00e1tico do HIV e usu\u00e1rio de antirretrovirais. Duas seguradoras recusaram o atendimento (uma delas do pr\u00f3prio banco) e o cr\u00e9dito foi negado, de acordo com o reclamante, sem justificativa.
\nA Comiss\u00e3o Processante Especial respons\u00e1vel pelo caso considerou que \u201c;houve pr\u00e1tica abusiva e discriminat\u00f3ria em raz\u00e3o da doen\u00e7a do autor, que mesmo assintom\u00e1tica traz consigo carga extremamente negativa \u201c;.
\nA decis\u00e3o apontou que a concess\u00e3o para cr\u00e9dito imobili\u00e1rio \u00e9 um direito inalien\u00e1vel e que a recusa deve ser sempre acompanhada de clara justificativa. A Comiss\u00e3o citou, ainda, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e o objetivo tamb\u00e9m inscrito na Carta Magna de promover o bem de todos, sem qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o.
\nA defensora p\u00fablica Ma \u00edra Coraci Diniz, respons\u00e1vel pela defesa do denunciante, ressaltou a import\u00e2ncia da decis\u00e3o administrativa. \u201c;Melhor at\u00e9 que muito processo judicial. Vai ser um divisor de \u00e1guas, porque esse tipo de caso deve acontecer demais, de negativa de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio por sa\u00fade, mas sem especificar o motivo da recusa. E as pessoas n\u00e3o v\u00e3o atr\u00e1s de seus direitos \u201c;, afirmou.
\nO \u00faltima Inst\u00e2ncia entrou em contato com o Ita\u00fa, que declarou rep\u00fadio a qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o e que a recusa do seguro n\u00e3o foi motivada pelo fato do homem ser portador de HIV.
\n \u201c;O Ita\u00fa Unibanco repudia qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o. Esclarece que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o legal para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vida, e o interessado n\u00e3o apresentou ap\u00f3lice do seguro. Duas seguradoras diferentes recusaram a contrata\u00e7\u00e3o do seguro, por quest\u00f5es t\u00e9cnicas. Importante destacar que a recusa do seguro n\u00e3o se fundamentou no fato de o interessado ser portador de HIV \u201c;, afirmou o banco em nota.
\nPENALIDADE -; A Lei Estadual 11.199\/02 penaliza administrativamente pr\u00e1ticas de discrimina\u00e7\u00e3o aos portadores do v \u00edrus HIV, e pro \u00edbe, por exemplo, que escolas, cursos e centros esportivos impe\u00e7am a entrada, a matr \u00edcula ou a inscri\u00e7\u00e3o destas pessoas.
\nOutro exemplo de atua\u00e7\u00e3o da regra \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o a pedidos de exames para detec\u00e7\u00e3o do v \u00edrus ou da AIDS para inscri\u00e7\u00e3o em concurso ou sele\u00e7\u00e3o para trabalho.
\nPessoas f \u00edsicas ou jur \u00eddicas podem ser punidas com base nesta lei. No caso de servidor p\u00fablico, h\u00e1 previs\u00e3o de penalidades e processos administrativos. Empresas p\u00fablicas e privadas s\u00e3o punidas com multa de 10 mil Ufesps – R$ 193.700.
\nSegundo informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela DP-SP, o \u00f3rg\u00e3o, no \u00e2mbito deste tipo de processo administrativo, presta assist\u00eancia jur \u00eddica gratuita para aqueles que n\u00e3o tiverem condi\u00e7\u00f5es de pagar um advogado, por meio de seu N\u00facleo de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o, Racismo e Preconceito.
\nFonte: \u00faltima Inst\u00e2ncia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Secretaria do Estado da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania de S\u00e3o Paulo aplicou uma multa administrativa no valor de R$ 193.700 (10 mil Unidades Fiscais -; \u201c;Ufesps \u201c;) ao Ita\u00fa por ter negado financiamento imobili\u00e1rio a um homem que \u00e9 soropositivo. A v \u00edtima denunciou a institui\u00e7\u00e3o financeira com base na Lei Estadual …<\/p>\n