O Banco Central entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em que o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) defende que cabe ao \u00f3rg\u00e3o antitruste o julgamento das fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es no setor financeiro.<\/p>\n
Em memorial encaminhado \u00e0 Corte no dia 5, o BC fez tr\u00eas pedidos ao STF. Primeiro, o BC argumentou que o assunto envolve apenas leis federais, e n\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, motivo pelo qual essa n\u00e3o seria uma quest\u00e3o para ser decidida pelo STF. O assunto seria infraconstitucional e estaria, na vis\u00e3o do BC, fora da al\u00e7ada da Corte Suprema.<\/p>\n
Caso essa alega\u00e7\u00e3o seja aceita, passa a prevalecer a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que foi favor\u00e1vel \u00e0 compet\u00eancia do BC para julgar fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. O assunto estaria juridicamente encerrado com a vit\u00f3ria do BC no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Por outro lado, caso a alega\u00e7\u00e3o de que o tema \u00e9 infraconstitucional seja negada e a a\u00e7\u00e3o aceita pelo STF para julgamento, o BC fez um segundo pedido: quer atuar como assistente no processo. A Procuradoria-Geral do BC pediu formalmente para ser ouvida pelo STF como parte interessada no julgamento. <\/p>\n
Em latim, a Procuradoria disse que quer atuar como “amicus curiae” (ou “amigo da Corte”) – qualifica\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 para quem n\u00e3o \u00e9 autor nem r\u00e9u num processo, mas parte diretamente interessada na quest\u00e3o. Uma vez aceita essa alega\u00e7\u00e3o, o BC teria ampla liberdade para atuar perante o tribunal, enviando peti\u00e7\u00f5es, memoriais em defesa de sua posi\u00e7\u00e3o de ser a autoridade exclusiva para a an\u00e1lise de fus\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n
Por fim, o BC pediu ao Supremo para que o caso n\u00e3o seja julgado sob a sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, na qual a decis\u00e3o do tribunal que for aplicada a uma a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a sua conclus\u00e3o estendida \u00e0s demais que tratam do mesmo assunto.<\/p>\n
A disputa sobre quem deve julgar fus\u00f5es banc\u00e1rias chegou ao STF num recurso envolvendo a compra do BCN pelo Bradesco, que aconteceu em dezembro de 1997. O Cade aprovou o neg\u00f3cio, mas imp\u00f4s multa, pois ele n\u00e3o foi notificado no prazo at\u00e9 ent\u00e3o previsto pela Lei Antitruste, que era de 15 dias. O Bradesco recorreu, ent\u00e3o, \u00e0 Justi\u00e7a, alegando que o \u00f3rg\u00e3o antitruste n\u00e3o pode impor penas aos bancos, pois esses estariam sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do BC.<\/p>\n
\u00e9 nesse caso que a Justi\u00e7a vai definir se cabe ao Cade julgar fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. O Cade venceu a quest\u00e3o no tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª regi\u00e3o, com sede em Bras \u00edlia, mas perdeu por placar apertado no STJ.<\/p>\n
No STF, o processo tem o ministro Jos\u00e9 Antonio Dias Toffoli como relator. Quando foi advogado-geral da Uni\u00e3o, Toffoli se posicionou a favor do BC na disputa. Em 2009, ele concordou com a mesma posi\u00e7\u00e3o de parecer que foi assinado oito anos antes por Gilmar Mendes. Na \u00e9poca em que assinou o parecer, em 2001, Mendes tamb\u00e9m era advogado-geral. No texto, o hoje ministro do STF concluiu que, nas fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, a compet\u00eancia para julgar o impacto dos neg\u00f3cios no mercado, aprovando-os ou impondo condi\u00e7\u00f5es \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 do BC.<\/p>\n
Como o parecer de Mendes foi assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e n\u00e3o foi revogado por Lula nem por Dilma Rousseff, ele funciona como norma para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mas, o Cade concluiu que n\u00e3o deveria seguir essa orienta\u00e7\u00e3o e sempre recorre \u00e0 Justi\u00e7a nos casos em que bancos alegam que n\u00e3o precisariam se sujeitar aos julgamentos do \u00f3rg\u00e3o antitruste.<\/p>\n
Feita a pol\u00eamica, o fato \u00e9 que h\u00e1 no STF dois ministros que, de acordo com o que fizeram no passado, teriam pr\u00e9-disposi\u00e7\u00e3o para votar a favor do BC e contra as pretens\u00f5es do Cade quando o processo for levado ao plen\u00e1rio do tribunal para ser julgado.<\/p>\n
Procurados, o BC e o Cade evitaram comentar o assunto. O Valor apurou que o \u00f3rg\u00e3o antitruste quer chegar a um consenso com o BC e defende uma divis\u00e3o de tarefas na an\u00e1lise de fus\u00f5es banc\u00e1rias pela qual o BC ficaria respons\u00e1vel por julgar apenas os neg\u00f3cios que envolvem riscos ao sistema financeiro, enquanto o Cade ficaria com os demais.<\/p>\n
J\u00e1 o BC n\u00e3o concordou com essa divis\u00e3o. No memorial enviado ao STF, a Procuradoria diz que o BC \u00e9 o “\u00f3rg\u00e3o competente para atuar na defesa da concorr\u00eancia”. “A quest\u00e3o posta nos autos, por \u00f3bvio, interfere diretamente na esfera jur \u00eddica da autoridade monet\u00e1ria. Ela diz respeito \u00e0 amplitude de sua compet\u00eancia para funcionar como \u00f3rg\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia no setor econ\u00f4mico por ela supervisionado”, diz o memorial assinado pelo procurador-geral do BC Isaac Sidney Menezes Ferreira.<\/p>\n
Para aumentar a pol\u00eamica, em suas \u00faltimas decis\u00f5es envolvendo bancos, o Cade imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es. Em mar\u00e7o de 2012, ao julgar a associa\u00e7\u00e3o da Mapfre com o Banco do Brasil, o \u00f3rg\u00e3o determinou a venda da carteira de seguros rurais da seguradora para a concorr\u00eancia. Em setembro de 2011, abriu processo para investigar a pr\u00e1tica de exclusividade na concess\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados. N\u00e3o h\u00e1 prazo para o STF julgar a quest\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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