O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o trabalhador que adiou a aposentadoria tem direito a requerer o benef \u00edcio pelas regras vigentes na \u00e9poca em que poderia ter dado entrada no processo. Para os ministros, nessas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 direito adquirido para a obten\u00e7\u00e3o da melhor renda mensal poss \u00edvel. Mesmo quando, no per \u00edodo em discuss\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O julgamento foi realizado em efeito de repercuss\u00e3o geral. Com isso, cerca de 500 processos judiciais antes paralisados (sobrestados) voltam a tramitar, segundo dados estat \u00edsticos do STF. O n\u00famero, por\u00e9m, pode ser maior, pois nem todos os tribunais federais repassam os dados de sobrestamento ao Supremo. <\/p>\n
Os ministros analisaram o pedido de um beneficiado apto a se aposentar em 1976, mas que s\u00f3 fez o pedido em 1980. Em 1995, ingressou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a exigindo que seu benef \u00edcio fosse calculado com base nas regras de 1979, ano anterior ao do pedido. De acordo com os autos, o valor de seu sal\u00e1rio foi reduzido de um ano para o outro por causa de troca de emprego. O segurado, por\u00e9m, pedia o pagamento retroativo, o que foi negado pelo Supremo. <\/p>\n
De acordo com procuradores federais, respons\u00e1veis pela defesa da Uni\u00e3o no caso, o impacto da decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o \u00e9 grande. Isso porque a Lei n\u00ba 8.213, de 1991, passou a assegurar o direito do trabalhador ao melhor benef \u00edcio. O artigo 122 prev\u00ea que “se mais vantajoso, fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria, nas condi\u00e7\u00f5es legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef \u00edcio, ao segurado que, tendo completado 35 anos de servi\u00e7o, se homem, ou 30 anos, se mulher, optou por permanecer em atividade”. <\/p>\n
“O INSS j\u00e1 faz a pesquisa do c\u00e1lculo mais vantajoso se o trabalhador se aposentou anos depois de reunir as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o”, disse a procuradora federal Luysien Coelho Marques Silveira. <\/p>\n
Para o ministro Teori Zavascki, que concordou com a relatora do caso, a ministra aposentada Ellen Gracie, o direito do trabalhador de obter o benef \u00edcio mais vantajoso \u00e9 potestativo, ou seja, n\u00e3o admite contesta\u00e7\u00f5es. “O segurado adquiriu o direito de se aposentar, mas n\u00e3o o fez. O direito enquanto n\u00e3o exercido n\u00e3o pode ser violado”, disse, sendo acompanhado pelos ministros Marco Aur\u00e9lio Mello, Luiz Fux, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. <\/p>\n
Teori ainda diferenciou essa tese da chamada “reaposentadoria”. Nessa outra situa\u00e7\u00e3o, que ainda ser\u00e1 julgada pelo Supremo, o segurado que continua no mercado de trabalho pede o rec\u00e1lculo da aposentadoria a partir de novas contribui\u00e7\u00f5es. “Aqui \u00e9 diferente. O que se quer \u00e9 exercer um direito que se adquiriu antes de ser exercido”, afirmou. <\/p>\n
Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski foram contra. Um dos argumentos foi de que n\u00e3o haveria fundamento legal para modificar o ato de aposentadoria, pois tratou-se de ato jur \u00eddico perfeito. “O sistema [previdenci\u00e1rio] viraria alvo lot\u00e9rico”, disse o ministro Gilmar Mendes. “N\u00e3o se pode admitir que aposentados ao seu alvedrio, a qualquer tempo, desconstituam ato da aposentadoria para se beneficiar”, afirmou Lewandowski.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o trabalhador que adiou a aposentadoria tem direito a requerer o benef \u00edcio pelas regras vigentes na \u00e9poca em que poderia ter dado entrada no processo. Para os ministros, nessas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 direito adquirido para a obten\u00e7\u00e3o da melhor renda mensal poss \u00edvel. Mesmo quando, no per …<\/p>\n