A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou indevido o estorno de comiss\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o do cancelamento da venda ou por inadimpl\u00eancia do comprador. Em julgamento realizado em 18 de dezembro de 2012, foi dado provimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de uma vendedora de seguros e previd\u00eancia privada da HSBC VIDA E PREVID\u00eaNCIA S.A. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, a devolu\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es significaria repassar ao empregado os riscos da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a vendedora informou que a institui\u00e7\u00e3o financeira realizou o estorno de comiss\u00f5es nos casos de desist\u00eancia do comprador ou de sua inadimpl\u00eancia. O juiz da 7ª Vara da Justi\u00e7a Trabalhista de Salvador (BA) entendeu que o estorno seria admiss \u00edvel e que n\u00e3o houve qualquer preju \u00edzo para a empregada.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Regi\u00e3o (BA) manteve a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia entendendo que “\u00e0 medida que o cancelamento do contrato pelo cliente do empregador constitui faculdade\u00ednsita e indissoci\u00e1vel da pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o que originaria a comiss\u00e3o devida ao trabalhador, tal elemento tamb\u00e9m se insere como condi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho”. <\/p>\n
No recurso de revista apresentado ao TST, a reclamante sustentou que o pagamento da comiss\u00e3o estava atrelado \u00e0 venda do produto e n\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cliente nos planos comercializados. <\/p>\n
O relator do processo, ministro Maur \u00edcio Godinho Delgado, destacou que o caso n\u00e3o pode ser analisado \u00e0 luz da hip\u00f3tese prevista no art. 7\u00ba da Lei 3.207\/57, que autoriza o estorno das comiss\u00f5es pagas em face da insolv\u00eancia do adquirente – e n\u00e3o de sua mera inadimpl\u00eancia -, como sustentava o banco, o que contrariaria o princ \u00edpio da alteridade.<\/p>\n
Com base em jurisprud\u00eancia do Tribunal, no sentido de que a venda \u00e9 considerada realizada a partir do fechamento do neg\u00f3cio, e n\u00e3o no momento do efetivo cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es – o ministro Godinho entendeu como “indevido o estorno das comiss\u00f5es pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econ\u00f4mica”.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Turma conheceu parcialmente do recurso de revista, quanto ao reembolso das comiss\u00f5es, para determinar o pagamento das comiss\u00f5es descontadas indevidamente e sua integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou indevido o estorno de comiss\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o do cancelamento da venda ou por inadimpl\u00eancia do comprador. Em julgamento realizado em 18 de dezembro de 2012, foi dado provimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de uma vendedora de seguros e previd\u00eancia privada da HSBC VIDA E PREVID\u00eaNCIA S.A. Segundo …<\/p>\n