A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que mant\u00e9m o direito de exclusividade da Caixa Econ\u00f4mica Federal nos contratos firmados com casas lot\u00e9ricas para serem correspondentes banc\u00e1rios. O relator (foto), deputado Andr\u00e9 Vargas (PT-PR), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o, com emendas, do substitutivo da ex-deputada e hoje senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao Projeto de Lei 4280\/08, de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP).<\/p>\n
Vargas preservou a maior parte do substitutivo – que j\u00e1 havia sido aprovado na Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico -, mas decidiu apresentar emendas para “aperfei\u00e7oar alguns pontos”. <\/p>\n
O principal ponto mantido garante \u00e0 Caixa, como outorgante dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos, a op\u00e7\u00e3o de exigir que os permission\u00e1rios atuem em atividades acess\u00f3rias com exclusividade, inclusive servi\u00e7os banc\u00e1rios, sendo vedado que assumam obriga\u00e7\u00f5es id\u00eanticas com outras institui\u00e7\u00f5es financeiras. O texto original do projeto pretendia acabar com essa exclusividade.<\/p>\n
Mudan\u00e7as<\/p>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo relator est\u00e1 o inciso que permite a cria\u00e7\u00e3o de novas modalidades lot\u00e9ricas sem que a comiss\u00e3o paga aos permission\u00e1rios fique limitada ao rateio dos recursos arrecadados atualmente pelos jogos existentes. “Como o intuito \u00e9 apenas viabilizar o desenvolvimento de novos produtos e n\u00e3o diminuir as atuais fontes de receitas dos permission\u00e1rios, tivemos a cautela de acrescentar ao dispositivo a obriga\u00e7\u00e3o de que a fixa\u00e7\u00e3o das novas comiss\u00f5es preserve o equil \u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do produto”, explicou Vargas.<\/p>\n
Outra emenda do relator excluiu do texto de Grazziotin dispositivos que transferem \u00e0 Caixa todo o \u00f4nus do transporte e da seguran\u00e7a privada de valores e documentos lot\u00e9ricos. “Ao deslocar integralmente a responsabilidade para a Caixa, o substitutivo promove uma evidente assimetria contratual, al\u00e9m de possivelmente incorrer em injuridicidade, ao atribuir ao banco p\u00fablico o custo de despesas decorrentes da atividade empresarial e riscos pr\u00f3prios dos neg\u00f3cios privados”, justificou.<\/p>\n
O relator ainda alterou o substitutivo para retirar a exclusividade das permission\u00e1rias de servi\u00e7os lot\u00e9ricos de comercializar jogos. O objetivo, segundo Vargas, \u00e9 permitir a diversifica\u00e7\u00e3o dos canais de venda. “Esperamos a utiliza\u00e7\u00e3o, em breve, da rede mundial de computadores como ambiente de comercializa\u00e7\u00e3o de loterias”, comentou.<\/p>\n
Prazo<\/p>\n
Vargas manteve a parte do substitutivo que estende o prazo de vig\u00eancia das permiss\u00f5es de 10 anos para 20 anos e tamb\u00e9m o percentual atualmente pago aos permission\u00e1rios a t \u00edtulo de comiss\u00e3o: 9% do valor bruto cobrado em cada aposta. Pelo projeto original, a comiss\u00e3o das casas lot\u00e9ricas em concursos de progn\u00f3sticos passaria a ser de, no m \u00ednimo, 11%.<\/p>\n
O texto aprovado estabelece ainda que a autoriza\u00e7\u00e3o da Caixa para mudan\u00e7a de endere\u00e7o e para novas permiss\u00f5es ou credenciamentos dever\u00e1 se basear no potencial para a venda das loterias federais e na demanda para atendimento da popula\u00e7\u00e3o local, ambos comprovados por estudos t\u00e9cnicos.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o <\/p>\n
A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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