N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o empregado, ao pedir na Justi\u00e7a do Trabalho diferen\u00e7as de FGTS, defina de forma pormenorizada o per \u00edodo em que o empregador deixou de fazer os dep\u00f3sitos ou o fez em valor inferior. Cabe ao empregador comprovar a inexist\u00eancia de diferen\u00e7as, ou seja, que fez os dep\u00f3sitos corretamente.<\/p>\n
O trabalhador pode alegar apenas o recolhimento irregular pela empresa e pleitear as diferen\u00e7as. Como resultado desse entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a Ford Motor Company Brasil Ltda perdeu recurso na quinta-feira (6) em julgamento na Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss \u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n
Por meio de recurso de embargos, a Ford sustentou que seria do trabalhador o \u00f4nus de provar o direito de receber diferen\u00e7as de FGTS. O argumento da empresa \u00e9 que o empregado, na peti\u00e7\u00e3o inicial, alegou apenas de forma gen\u00e9rica a aus\u00eancia dos dep\u00f3sitos durante todo contrato de trabalho, n\u00e3o definindo o per \u00edodo.<\/p>\n
No julgamento do recurso, o ministro relator Jo\u00e3o Batista Brito Pereira destacou, por\u00e9m, que, com o cancelamento da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 301 da SDI-1, o TST tem adotado posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 pretens\u00e3o da empresa. E, nesse sentido, citou precedentes recentes de 2012.<\/p>\n
Primeira Turma<\/p>\n
Os embargos da Ford foram contra decis\u00e3o da Primeira Turma do TST, que n\u00e3o conheceu do recurso de revista da empresa, ressaltando que a OJ 301, que atribu \u00eda ao empregado o encargo de formular a pretens\u00e3o em termos objetivos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do pedido, foi cancelada em 24\/5\/2011.<\/p>\n
Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, a Primeira Turma explicou que n\u00e3o pode ser incumb\u00eancia do trabalhador o pesado encargo de apontar pormenorizadamente os per \u00edodos em que n\u00e3o houve regularidade nos dep\u00f3sitos. “Pois isso estaria indo de encontro \u00e0 informalidade que rege o Direito do Trabalho e que exige do empregado apenas uma breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos dos quais decorram seu pedido”.<\/p>\n
Apesar de, pelo artigo 17 da Lei 8.036\/90, o empregador ser obrigado a comunicar mensalmente ao empregado os valores recolhidos ao FGTS, entregando-lhe demonstrativos dos extratos dos dep\u00f3sitos, n\u00e3o foi demonstrado pela Ford que ela cumpriu esse mandamento legal. Assim, a Primeira Turma considerou que, n\u00e3o sendo poss \u00edvel presumir que o autor seja detentor dos extratos do FGTS, n\u00e3o se deve exigir dele a delimita\u00e7\u00e3o do per \u00edodo no qual n\u00e3o houve recolhimento do FGTS, ou houve em valor inferior.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, salientou que, por ser a empregadora quem efetua os recolhimentos de FGTS e det\u00e9m os comprovantes de pagamento, \u00e9 a parte com mais aptid\u00e3o para fazer a prova. Concluiu, ent\u00e3o, que tendo o autor alegado que durante todo o contrato de trabalho os dep\u00f3sitos do FGTS n\u00e3o foram corretamente realizados, deveria a empregadora evidenciar o pagamento, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
SDI-1<\/p>\n
Contra a decis\u00e3o da Primeira Turma, a Ford interp\u00f4s recurso \u00e0 SDI-1, que negou provimento aos embargos. Segundo o ministro Brito Pereira, o entendimento atual do TST \u00e9 de que, quando se trata de pedido de diferen\u00e7as de FGTS, seria do empregador o \u00f4nus de provar a inexist\u00eancia de diferen\u00e7as, “uma vez que \u00e9 do empregador a obriga\u00e7\u00e3o legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado”.<\/p>\n
Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o empregado, ao pedir na Justi\u00e7a do Trabalho diferen\u00e7as de FGTS, defina de forma pormenorizada o per \u00edodo em que o empregador deixou de fazer os dep\u00f3sitos ou o fez em valor inferior. Cabe ao empregador comprovar a inexist\u00eancia de diferen\u00e7as, ou seja, que fez os dep\u00f3sitos corretamente. O trabalhador pode …<\/p>\n