Ap\u00f3s declarar que a aposentadoria n\u00e3o extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescis\u00f3rias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo ap\u00f3s a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa.<\/p>\n
Em dezembro de 2004, ainda na vig\u00eancia da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 177, a Terceira Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento da trabalhadora que discutia o direito \u00e0 multa sobre o FGTS que n\u00e3o havia sido reconhecido pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Ela recorreu at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordin\u00e1rio. O STF proveu o recurso e, com base no mais recente entendimento quanto \u00e0 quest\u00e3o, determinou que fosse realizado novo julgamento no TST, partindo da premissa de que a aposentadoria n\u00e3o extingue o contrato de trabalho.<\/p>\n
O processo retornou este ano ao TST e a Terceira Turma, ent\u00e3o, deu provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora para processar o recurso de revista, ao qual tamb\u00e9m deu provimento, com base na orienta\u00e7\u00e3o do STF. O novo julgamento foi resultado da mudan\u00e7a ocorrida no entendimento a respeito dos efeitos da aposentadoria espont\u00e2nea no contrato de trabalho quando o empregado permanece trabalhando para o mesmo empregador ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef \u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Sobre a mudan\u00e7a, o relator do recurso de revista na Terceira Turma, ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, explicou que o tema relativo \u00e0 aposentadoria espont\u00e2nea “revelou-se controvertido, principalmente em decorr\u00eancia de sucessivas altera\u00e7\u00f5es do direito positivo”.<\/p>\n
De acordo com a j\u00e1 cancelada Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 177, da SDI-1, de 8\/11\/2000, a aposentadoria espont\u00e2nea extinguia o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continuasse a trabalhar na empresa ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef \u00edcio previdenci\u00e1rio. Com isso, era indevida a multa de 40% do FGTS em rela\u00e7\u00e3o ao per \u00edodo anterior \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n
Essa OJ, por\u00e9m, foi cancelada pelo TST em 25\/10\/2006, em face de decis\u00f5es do STF, no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 1.770 e 1.721. A Suprema Corte considerou inconstitucionais os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 453 da CLT. <\/p>\n
O relator da ADI 1.721, ministro Carlos Ayres Brito (hoje aposentado), interpretou o pr\u00f3prio caput do artigo 453 da CLT, afastando poss \u00edvel entendimento de que ali conteria a autom\u00e1tica extin\u00e7\u00e3o do v \u00ednculo de emprego pela ocorr\u00eancia da aposentadoria volunt\u00e1ria.<\/p>\n
O TST ent\u00e3o editou a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 361 da SDI-1, publicada em 2\/5\/2008. A partir da \u00ed, o entendimento quanto ao assunto \u00e9 que “a aposentadoria espont\u00e2nea n\u00e3o \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando servi\u00e7os ao empregador ap\u00f3s a jubila\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Assim, ao ser dispensado imotivadamente, o empregado tem direito \u00e0 multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos dep\u00f3sitos efetuados durante o pacto de trabalho. Como consequ\u00eancia, o processo da empregada do Hospital Cristo Redentor foi julgado na Terceira Turma, desta vez, j\u00e1 seguindo o entendimento atualizado em rela\u00e7\u00e3o ao tema. <\/p>\n
Ap\u00f3s a nova decis\u00e3o, o hospital n\u00e3o recorreu da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ap\u00f3s declarar que a aposentadoria n\u00e3o extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescis\u00f3rias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo ap\u00f3s a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa. Em dezembro de …<\/p>\n