O deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados o projeto de lei (PL 4.597\/12), no final do m\u00eas de outubro, com prop\u00f3sito de extinguir o banco de horas, que \u00e9 um sistema de compensa\u00e7\u00e3o de horas extras.<\/p>\n
O projeto do deputado ga\u00facho revoga o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 59 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que trata do banco de horas.
\n Na pr\u00e1tica, por este “sistema de compensa\u00e7\u00e3o” os empregadores se apropriam das horas extras trabalhadas, com o argumento que essa jornada a mais ser\u00e1 compensada. Assim, al\u00e9m de n\u00e3o pagar pela hora suplementar ainda decide quando ser\u00e1 feita essa compensa\u00e7\u00e3o. O trabalhador perde nas duas pontas – n\u00e3o recebe pela jornada a mais e s\u00f3 folga por conveni\u00eancia patronal.<\/p>\n
A norma (banco de horas), ent\u00e3o, \u00e9 uma apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita legalizada. Ou como diz o presidente do Sindicato dos Auxiliares de Administra\u00e7\u00e3o Escolar em Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal (Saep-DF), o advogado M\u00e1rio Lacerda, “trata-se de ass\u00e9dio material”, j\u00e1 que o que \u00e9 devido pelo empregador n\u00e3o \u00e9 pago ao trabalhador.<\/p>\n
Raz\u00f5es do projeto<\/p>\n
No entendimento do DIAP, a iniciativa do deputado encontra eco nos interesses dos trabalhadores na medida em que quer corrigir esta injusti\u00e7a que \u00e9 o banco de horas como supress\u00e3o de renda dos assalariados.<\/p>\n
Na justifica\u00e7\u00e3o do projeto, o deputado argumenta que o sistema de compensa\u00e7\u00e3o de horas hoje j\u00e1 n\u00e3o se justifica, pois a economia cresceu e se dinamizou, e os\u00edndices de desemprego diminu \u00edram substantivamente.<\/p>\n
Ademais, a “primeira altera\u00e7\u00e3o proposta (pela iniciativa de lei) visa t\u00e3o somente uma atualiza\u00e7\u00e3o da norma citada, pois o Inciso XVI, do artigo 7\u00ba de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que ‘remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m \u00ednimo, em 50% \u00e0 do normal’. Para tanto, propormos a altera\u00e7\u00e3o dos atuais 20%, para o percentual previsto em nossa Lei Maior”, abre o debate Assis Melo.<\/p>\n
Banco de horas<\/p>\n
A medida foi institu \u00edda no rol da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista no governo FHC. Assim, por meio da Lei 9.601\/1998, alterou-se o artigo 59\u00ba da CLT para dar nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 2\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista:<\/p>\n
“Poder\u00e1 ser dispensado o acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio se, por for\u00e7a de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per \u00edodo m\u00e1ximo de cento e vinte dias, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias.”<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, as empresas adotaram o banco de horas e deixaram de pagar montante razo\u00e1vel de horas extras trabalhadas, que hoje poderia estar aquecendo a economia interna, com aumento do consumo das fam \u00edlias e da renda.<\/p>\n
Fonte: Contraf-CUT com Diap<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados o projeto de lei (PL 4.597\/12), no final do m\u00eas de outubro, com prop\u00f3sito de extinguir o banco de horas, que \u00e9 um sistema de compensa\u00e7\u00e3o de horas extras. O projeto do deputado ga\u00facho revoga o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 59 da Consolida\u00e7\u00e3o das …<\/p>\n