A lei que torna crime a exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o, nota promiss\u00f3ria ou preenchimento de formul\u00e1rio como garantia de pagamento para atendimento de emerg\u00eancia em hospitais particulares foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 29.
\nA Lei 12.653, de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, altera o C\u00f3digo Penal ao incluir um complemento junto ao artigo 135, que trata da omiss\u00e3o de socorro. Agora, estar\u00e1 incluso o artigo 135-A, que trata do”condicionamento de atendimento m\u00e9dico-hospitalar emergencial”.
\nQuem incorrer no delito poder\u00e1 ser condenado de tr\u00eas meses a um ano, mais multa. A pena pode dobrar se, da falta de atendimento, a v \u00edtima tiver les\u00f5es corporais graves e, triplicada, em caso de morte.
\nCom a lei, todo estabelecimento de sa\u00fade que fa\u00e7a atendimento m\u00e9dico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local vis \u00edvel, cartaz ou equivalente, com o texto da lei. O governo federal apresentou a proposta um m\u00eas ap\u00f3s a morte do secret\u00e1rio de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, v \u00edtima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Bras \u00edlia. As institui\u00e7\u00f5es, segundo a fam \u00edlia, teriam exigido cheque cau\u00e7\u00e3o.
\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidir\u00e1 se planos de sa\u00fade podem rescindir por conta pr\u00f3pria o contrato com pessoas de mais de 60 anos. Outro Projeto de Lei, o 407\/11, o qual est\u00e1 sendo discutido por comiss\u00f5es no Senado, pretende reconhecer o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos morais de pacientes que tiveram atendimentos de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia negado sem justificativa.<\/p>\n
Fonte: OAB-RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A lei que torna crime a exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o, nota promiss\u00f3ria ou preenchimento de formul\u00e1rio como garantia de pagamento para atendimento de emerg\u00eancia em hospitais particulares foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 29. A Lei 12.653, de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, altera o C\u00f3digo Penal ao incluir …<\/p>\n