O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publica nesta ter\u00e7a-feira (29) a lei que torna crime a exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o para atendimento m\u00e9dico de urg\u00eancia. A lei, de autoria dos minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Justi\u00e7a, altera o C\u00f3digo Penal de 1940 e tipifica a exig\u00eancia como crime de omiss\u00e3o de socorro.<\/p>\n
Atualmente, a pr\u00e1tica de exigir cheque cau\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 enquadrada como omiss\u00e3o de socorro ou neglig\u00eancia, mas n\u00e3o existia uma refer\u00eancia expressa sobre o n\u00e3o atendimento emergencial.<\/p>\n
O C\u00f3digo Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, que estipula pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa para os respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica de exigir cheque cau\u00e7\u00e3o, nota promiss\u00f3ria ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento pr\u00e9vio de formul\u00e1rios administrativos, como condi\u00e7\u00e3o para o atendimento m\u00e9dico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada at\u00e9 o dobro, se da negativa de atendimento resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, e at\u00e9 o triplo se resultar morte<\/p>\n
Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local vis \u00edvel, cartaz ou equivalente, com a seguinte informa\u00e7\u00e3o: “Constitui crime a exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o, de nota promiss\u00f3ria ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento pr\u00e9vio de formul\u00e1rios administrativos, como condi\u00e7\u00e3o para o atendimento m\u00e9dico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal.”<\/p>\n
O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um m\u00eas ap\u00f3s a morte do secret\u00e1rio de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, v \u00edtima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Bras \u00edlia. Segundo a fam \u00edlia, as institui\u00e7\u00f5es teriam exigido cheque cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publica nesta ter\u00e7a-feira (29) a lei que torna crime a exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o para atendimento m\u00e9dico de urg\u00eancia. A lei, de autoria dos minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Justi\u00e7a, altera o C\u00f3digo Penal de 1940 e tipifica a exig\u00eancia como crime de omiss\u00e3o de socorro. Atualmente, a pr\u00e1tica de …<\/p>\n