Cl\u00e1usula banc\u00e1ria abusiva que coloca os correntistas em posi\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e9 cancelada
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro obteve decis\u00e3o na 19ª C\u00e2mara C \u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a que obriga o Banco Itaucard S.A a cancelar cl\u00e1usula que possibilita o bloqueio ou cancelamento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito de consumidor que atrasar o pagamento de qualquer servi\u00e7o fornecido pela institui\u00e7\u00e3o. De acordo com a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), ajuizada pelo titular da 3\u00ba Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, Promotor de Justi\u00e7a Carlos Andresano Moreira, a cl\u00e1usula \u00e9 abusiva e coloca o usu\u00e1rio em posi\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel diante da institui\u00e7\u00e3o.
\nAinda conforme a ACP, a inadimpl\u00eancia j\u00e1 submete o consumidor ao pagamento de multa por mora, portanto o banco n\u00e3o deveria estabelecer mais uma san\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m destaca o fato de a institui\u00e7\u00e3o cancelar servi\u00e7os que n\u00e3o est\u00e3o correlacionados: “O atraso do pagamento, por exemplo, de um financiamento de autom\u00f3vel, n\u00e3o pode ter o cond\u00e3o de bloquear ou cancelar o cart\u00e3o de cr\u00e9dito do consumidor, vez que o fornecimento de um servi\u00e7o de cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao fornecimento de outro”.
\nA Itaucard alegou que a previs\u00e3o contratual \u00e9 uma medida para evitar o endividamento excessivo dos consumidores. No entanto, na senten\u00e7a, o Ju \u00edzo entendeu que “a reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula confere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira o poder de cancelar o cr\u00e9dito diante de mero inadimplemento do cliente e n\u00e3o diante de situa\u00e7\u00f5es bem delineadas que caracterizem o superendividamento”. A senten\u00e7a argumenta ainda que o fato de a concess\u00e3o de cr\u00e9dito ser uma faculdade n\u00e3o autoriza a empresa a cancelar o servi\u00e7o indiscriminadamente.
\nCaso a r\u00e9 descumpra a obriga\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 submetida \u00e0 pena de multa de R$ 1 mil por ocorr\u00eancia.
\nFonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Cl\u00e1usula banc\u00e1ria abusiva que coloca os correntistas em posi\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e9 cancelada O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro obteve decis\u00e3o na 19ª C\u00e2mara C \u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a que obriga o Banco Itaucard S.A a cancelar cl\u00e1usula que possibilita o bloqueio ou cancelamento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito de consumidor que atrasar …<\/p>\n