MPF argumentou que a atitude da Caixa \u00e9 discriminat\u00f3ria e ilegal
\nA Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o em S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o civil publica, com pedido de liminar, para que a Caixa Econ\u00f4mica Federal e a Caixa Seguradora S.A. sejam impedidas de recusar a contrata\u00e7\u00e3o de seguros de vida por pessoas com defici\u00eancia. A pr\u00e1tica, confirmada pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira, \u00e9 considerada ilegal e discriminat\u00f3ria.
\nO caso come\u00e7ou a ser analisado no ano passado, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Ja\u00fa, no interior paulista, recebeu a den\u00fancia de uma pessoa com defici\u00eancia que teve seu pedido rejeitado pela Caixa sob o argumento de estar \u201c;fora das normas de aceita\u00e7\u00e3o \u201c;. Questionada pelo MPF, a institui\u00e7\u00e3o financeira informou que o caso foi analisado por sua assessoria de sa\u00fade e recusado porque \u201c;a condi\u00e7\u00e3o cl \u00ednica determina a agrava\u00e7\u00e3o do risco do seguro proposto \u201c;.
\nComo tem abrang\u00eancia nacional, o inqu\u00e9rito foi transferido para a PRDC, que entrou em contato com a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) a quem cabe \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos seguros no Brasil. A Susep atestou que \u201c;a seguradora n\u00e3o apresentou justificativas para a recusa \u201c;, deixando transparecer que \u201c;a rejei\u00e7\u00e3o da proponente ocorreu pela raz\u00e3o \u00fanica de ser portador de defici\u00eancia, configurando a discrimina\u00e7\u00e3o \u201c;.
\nPara o Procurador Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o Jefferson Aparecido Dias, \u201c;ao considerar que uma pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o pode contratar um seguro de vida, utilizando-se de uma justificativa incab \u00edvel, a institui\u00e7\u00e3o financeira age contra o princ \u00edpio da isonomia \u201c;. Ele considera a atitude da Caixa discriminat\u00f3ria e ilegal, por tratar de forma diferente consumidores iguais, pelo simples fato da defici\u00eancia que possuem.
\nA pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o de seguros privados no Brasil combate a discrimina\u00e7\u00e3o. O artigo 32 da circular Susep 302, de 19\/09\/05, afirma que \u201c;a rejei\u00e7\u00e3o de proponente pela raz\u00e3o \u00fanica de ser portador de defici\u00eancia configurar\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o e ser\u00e1, por consequ\u00eancia, pass \u00edvel de puni\u00e7\u00e3o nos termos da regula\u00e7\u00e3o espec \u00edfica \u201c;.
\nAl\u00e9m de ferir os direitos fundamentais do cidad\u00e3o, Dias considera que a postura da Caixa tamb\u00e9m fere os Direitos do Consumidor. \u201c;Negar servi\u00e7os securit\u00e1rios ao consumidor com defici\u00eancia viola v\u00e1rios princ \u00edpios e direitos dos consumidores \u201c;, apontou.
\nA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais grave, na vis\u00e3o do MPF, pois a Caixa \u00e9 o principal agente de pol \u00edticas p\u00fablicas do governo federal, atendendo todos os trabalhadores formais da iniciativa privada atrav\u00e9s do pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o), PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social), seguro desemprego e diversos programas sociais. \u201c;Isso faz com que ela tamb\u00e9m seja procurada para a contrata\u00e7\u00e3o de seguros de vida \u201c;, lembrou.
\nNa a\u00e7\u00e3o, o MPF requer que eventual decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal tenha validade em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nFonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
MPF argumentou que a atitude da Caixa \u00e9 discriminat\u00f3ria e ilegal A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o em S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o civil publica, com pedido de liminar, para que a Caixa Econ\u00f4mica Federal e a Caixa Seguradora S.A. sejam impedidas de recusar a contrata\u00e7\u00e3o de seguros de vida por pessoas com defici\u00eancia. A …<\/p>\n