Banco ter\u00e1 que indenizar trabalhador em R$ 60 mil reais em raz\u00e3o de doen\u00e7a adquirida pelo trabalho
\nA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o conheceu de recurso do Banco do Brasil S\/A e manteve decis\u00e3o que o condenou a indenizar um trabalhador acometido por doen\u00e7a profissional. A Turma considerou que o marco prescricional para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho nesse caso \u00e9 a data da ci\u00eancia inequ \u00edvoca da incapacidade para o trabalho e afastou a prescri\u00e7\u00e3o alegada pelo banco, que pretendia ser absolvido da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.
\nO funcion\u00e1rio tinha apenas 20 anos ao ser admitido no Banco do Brasil, em 1982. Em 1999, segundo contou na inicial, come\u00e7ou a sentir os primeiros sintomas da doen\u00e7a e foi diagnosticado com um tipo de les\u00e3o por esfor\u00e7o repetitivo\/dist\u00farbio osteomolecular relacionado ao trabalho (LER\/DORT). Em junho de 2000, foi afastado por aux \u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio e, em abril de 2004, aposentou-se por invalidez. A a\u00e7\u00e3o contra o banco foi ajuizada em novembro de 2006.
\nA Vara do Trabalho de Parna \u00edba (PI) fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 60 mil. O banco, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Regi\u00e3o (PI), alegou a prescri\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o. Afirmou que o contrato foi extinto com a aposentadoria por invalidez em 21\/04\/2004, mas a a\u00e7\u00e3o somente foi ajuizada em 23\/11\/2006 -; ap\u00f3s prazo bienal trabalhista previsto no artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nO TRT-PI afastou a prescri\u00e7\u00e3o bienal. Considerando que o fato ou evento danoso (data da emiss\u00e3o do CAT) ocorreu em junho de 2000, o Regional aplicou a regra de transi\u00e7\u00e3o do artigo 2.028 do C\u00f3digo Civil e entendeu que o prazo de dez anos deveria ser contado a partir de janeiro de 2003 e terminaria em janeiro de 2013, sendo que a a\u00e7\u00e3o fora ajuizada em novembro de 2006.
\nAo recorrer ao TST, o BB insistiu na prescri\u00e7\u00e3o bienal contada a partir da data de emiss\u00e3o do CAT. O relator do recurso de revista na Terceira Turma, juiz convocado Fl\u00e1vio Portinho Sirangelo, destacou, primeiramente, que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou entendimento de que o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 a data em que o segurado teve ci\u00eancia inequ \u00edvoca da incapacidade para o trabalho (S\u00famula 278 do STJ). Observou, ainda, que, embora a a\u00e7\u00e3o tenha sido ajuizada j\u00e1 na vig\u00eancia da Emenda Constitucional 45\/2004, que estabeleceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a\u00e7\u00f5es desse tipo, o dano ocorreu antes de sua edi\u00e7\u00e3o -; o que poderia suscitar d\u00favidas quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, c \u00edvel ou trabalhista. “Por for\u00e7a dos princ \u00edpios da seguran\u00e7a e da prote\u00e7\u00e3o, que orienta toda a interpreta\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho, a modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia n\u00e3o poderia surpreender o empregado com a aplica\u00e7\u00e3o de novo prazo prescricional, reduzido, \u00e0 sua pretens\u00e3o”, afirmou.
\nPara o relator, se a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o trabalhista, de aplica\u00e7\u00e3o imediata, n\u00e3o reduz o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o civil, a contagem deve observar o prazo previsto no artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Nesse sentido, observou que, ajuizada a a\u00e7\u00e3o em 23\/11\/2006, e n\u00e3o havendo not \u00edcia sobre a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, no caso, n\u00e3o existe a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal a ser pronunciada, seja a partir da vig\u00eancia da EC 45\/2004, em 1\u00ba\/1\/2005, seja contada do dia 21\/4\/2004, data da aposentadoria por invalidez.
\nFonte: Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Banco ter\u00e1 que indenizar trabalhador em R$ 60 mil reais em raz\u00e3o de doen\u00e7a adquirida pelo trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o conheceu de recurso do Banco do Brasil S\/A e manteve decis\u00e3o que o condenou a indenizar um trabalhador acometido por doen\u00e7a profissional. A Turma considerou que o marco prescricional …<\/p>\n