Se, por meio de norma interna, a Caixa Econ\u00f4mica Federal institui o pagamento de aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de natureza salarial, alcan\u00e7ando inclusive aposentados, o benef \u00edcio se incorpora ao contrato de trabalho e n\u00e3o pode mais ser suprimido. A supress\u00e3o unilateral pelo empregador caracteriza altera\u00e7\u00e3o il \u00edcita do contrato de trabalho, vedada pelo artigo 468 da CLT. Altera\u00e7\u00f5es de regras somente podem atingir empregados contratados posteriormente, conforme disposto nas S\u00famulas 51 e 288 do TST. Com base nesses fundamentos, o juiz Paulo Gustavo de Amarante Mer\u00e7on, titular da 1ª Vara do Trabalho de Divin\u00f3polis, reconheceu \u00e0 vi\u00fava de um ex-empregado da Caixa o direito de receber o aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o juntamente com sua pens\u00e3o.
\nO marido da reclamante foi admitido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal em 27\/4\/1981, como auxiliar de escrit\u00f3rio, vindo a falecer em 19\/6\/2009. Desde sua admiss\u00e3o, ele recebia mensalmente aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, institu \u00eddo por regulamento interno, que beneficiava inclusive aposentados. Apesar disso, a Caixa suspendeu o pagamento da parcela quando o marido da reclamante faleceu. As reclamadas, Caixa e Funcef, defenderam que o fornecimento do aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o foi estabelecido como mera liberalidade e n\u00e3o decorreu de cl\u00e1usula do contrato de trabalho firmado com o marido da reclamante. Portanto, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o contratual. Segundo a tese das reclamadas, o aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o possui natureza indenizat\u00f3ria e \u00e9 concedido apenas enquanto o empregado se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. O benef \u00edcio n\u00e3o \u00e9 devido ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.
\nMas o julgador n\u00e3o concordou com esses argumentos e entendeu que o benef \u00edcio deve integrar a pens\u00e3o da vi\u00fava. O magistrado ponderou que, quando o marido da reclamante foi contratado, j\u00e1 existia norma interna mais ben\u00e9fica na Caixa que garantia o recebimento do aux \u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s a aposentadoria. Segundo o juiz sentenciante, a parcela possui natureza salarial, nos termos da S\u00famula 241 do TST, pela qual, “o vale para refei\u00e7\u00e3o, fornecido por for\u00e7a do contrato de trabalho, tem car\u00e1ter salarial, integrando a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, para todos os efeitos legais”. O magistrado acentuou que a supress\u00e3o n\u00e3o poderia alcan\u00e7ar contratos antigos, vigentes \u00e0 \u00e9poca da norma interna que criou o benef \u00edcio, caso do marido da reclamante. A supress\u00e3o do aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o representou altera\u00e7\u00e3o lesiva.
\nO magistrado tamb\u00e9m rejeitou a alega\u00e7\u00e3o da Caixa de que teria seguido determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, ao qual \u00e9 subordinada. Para ele, isso em nada altera o direito da reclamante. Esse \u00e9 inclusive o teor da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial Transit\u00f3ria 51, da SDI, do TST, que estabelece que a determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda de supress\u00e3o do pagamento de aux \u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o aos aposentados e pensionistas n\u00e3o atinge os ex-empregados que j\u00e1 o recebiam.
\nPor todas essas raz\u00f5es, o juiz decidiu declarar nulo o ato regulamentar da Caixa que suprimiu o aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o devida \u00e0 vi\u00fava do ex-funcion\u00e1rio. As reclamadas foram condenadas a pagar o benef \u00edcio desde a data do falecimento do empregado, nos mesmos valores e nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, inclusive com integra\u00e7\u00e3o \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o da reclamante. As reclamadas recorreram, mas o Tribunal de Minas manteve o entendimento do juiz de 1\u00ba Grau.
\nFonte: Tribunal Regional do Trabalho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Se, por meio de norma interna, a Caixa Econ\u00f4mica Federal institui o pagamento de aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de natureza salarial, alcan\u00e7ando inclusive aposentados, o benef \u00edcio se incorpora ao contrato de trabalho e n\u00e3o pode mais ser suprimido. A supress\u00e3o unilateral pelo empregador caracteriza altera\u00e7\u00e3o il \u00edcita do contrato de trabalho, vedada pelo artigo 468 da …<\/p>\n