Para o magistrado, a assinatura de termo de op\u00e7\u00e3o pela jornada de 08 horas \u00e9 irrelevante. Isso porque a jornada de trabalho do banc\u00e1rio \u00e9 disciplinada de forma espec \u00edfica na CLT e n\u00e3o pode ser objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o entre as partes
\nA 6ª Turma do TRT-MG confirmou a senten\u00e7a que deferiu a um banc\u00e1rio o recebimento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Isto porque no exerc \u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de tesoureiro de retaguarda, ele era obrigado a cumprir uma jornada de 8 horas di\u00e1rias. No entendimento da Turma, o trabalhador n\u00e3o exerceu, de fato, cargo de confian\u00e7a e, portanto, n\u00e3o se enquadra na exce\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 224 da CLT, que permite a jornada de 08 horas aos ocupantes de cargo de dire\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, chefia ou outra fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. As atividades desenvolvidas eram as comuns dos banc\u00e1rios, com direito \u00e0 jornada de 6 horas di\u00e1rias, nos termos do artigo 224 da CLT.
\nO banco reclamado alegou em seu recurso que a caracteriza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a banc\u00e1ria n\u00e3o exige o exerc \u00edcio de amplos poderes de mando e gest\u00e3o, bastando que o empregado exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de maior relev\u00e2ncia. Al\u00e9m disso, o empregado assinou termo de op\u00e7\u00e3o pela jornada de 8 horas, com remunera\u00e7\u00e3o superior, sendo o Plano de Cargos Comissionados devidamente homologado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.
\nNo entanto, ao analisar as provas do processo, desembargador Jorge Berg de Mendon\u00e7a, constatou que a responsabilidade do reclamante n\u00e3o excedia a prevista no contrato de trabalho padr\u00e3o dos banc\u00e1rios. Segundo verificou, o trabalhador n\u00e3o tinha subordinados, n\u00e3o podia assinar cheques e se limitava a cumprir as Instru\u00e7\u00f5es Normativas do banco. A fun\u00e7\u00e3o exercida n\u00e3o era de maior responsabilidade. O simples fato de receber gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o superior a 1\/3 do sal\u00e1rio efetivo n\u00e3o autoriza enquadr\u00e1-lo na situa\u00e7\u00e3o do art. 224, §2\u00ba, da CLT, quando a realidade f\u00e1tica por ele vivenciada demonstra a aus\u00eancia do exerc \u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de chefia, fiscaliza\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e dire\u00e7\u00e3o, frisou o relator.
\nPara o magistrado, a assinatura de termo de op\u00e7\u00e3o pela jornada de 08 horas \u00e9 irrelevante. Isso porque a jornada de trabalho do banc\u00e1rio \u00e9 disciplinada de forma espec \u00edfica na CLT e n\u00e3o pode ser objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o entre as partes. O termo de op\u00e7\u00e3o afronta a legisla\u00e7\u00e3o que trata da mat\u00e9ria e n\u00e3o reflete a vontade do empregado na condi\u00e7\u00e3o de hipossuficiente, ou seja, parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o. Se se tratasse de verdadeiro cargo de confian\u00e7a, n\u00e3o poderia haver ¿op\u00e7\u00e3o¿ entre as jornadas de 6h ou 8h. Isso apenas vem corroborar a conclus\u00e3o de que se trata de fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, sem fid\u00facia especial, ponderou o julgador.
\nO relator tamb\u00e9m registrou que as regras estipuladas nos planos de cargos n\u00e3o podem prevalecer, ainda que homologados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho. A cria\u00e7\u00e3o de cargo de confian\u00e7a sem observar os requisitos da lei criou diferencia\u00e7\u00e3o salarial, que se traduz em artif \u00edcio para n\u00e3o pagar horas extras.
\nPor essas raz\u00f5es, o relator manteve a decis\u00e3o de 1\u00ba grau, que deferiu ao reclamante o pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, no que foi acompanhado pela maioria da Turma.
\nFonte: TRT 3ª Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Para o magistrado, a assinatura de termo de op\u00e7\u00e3o pela jornada de 08 horas \u00e9 irrelevante. Isso porque a jornada de trabalho do banc\u00e1rio \u00e9 disciplinada de forma espec \u00edfica na CLT e n\u00e3o pode ser objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o entre as partes A 6ª Turma do TRT-MG confirmou a senten\u00e7a que deferiu a um …<\/p>\n