A empresa entrou na Justi\u00e7a ap\u00f3s a CEF rescindir o contrato de permiss\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos, sem apresentar motivo algum.
\nA permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, em regra, tem car\u00e1ter discricion\u00e1rio, unilateral e prec\u00e1rio, podendo, portanto, ser revogada pela administra\u00e7\u00e3o sem gerar direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da presen\u00e7a de interesse p\u00fablico. Entretanto, tal premissa comporta exce\u00e7\u00f5es, como por exemplo, nos casos em que o permission\u00e1rio comprova preju \u00edzos financeiros em raz\u00e3o do investimento vultoso que fez para poder prestar o servi\u00e7o delegado e o poder concedente rescinde o contrato, sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, logo ap\u00f3s o in \u00edcio da atividade delegada.
\nA observa\u00e7\u00e3o foi feita pelo ministro Mauro Campbell Marques, ao votar em manter a decis\u00e3o que condenou a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) a indenizar, por danos materiais, a empresa Magic Numbers Comercial e Servi\u00e7os, de S\u00e3o Paulo, cuja permiss\u00e3o para explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos foi revogada.
\nA empresa entrou na Justi\u00e7a ap\u00f3s a CEF rescindir o contrato de permiss\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos, sem apresentar motivo algum. Na a\u00e7\u00e3o, a empresa pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal Regional Federal da Segunda Regi\u00e3o (TRF2), no entanto, reformou a senten\u00e7a e deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para reconhecer apenas o dano material.
\n \u201c;A permiss\u00e3o, por se constituir em contrato de ades\u00e3o, de car\u00e1ter discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, n\u00e3o gera direito adquirido ao permission\u00e1rio, de modo que a rescis\u00e3o unilateral da entidade outorgante n\u00e3o enseja direito de indeniza\u00e7\u00e3o \u201c;, observou, inicialmente, o relator do caso no TRF2. Mas, \u201c;ante fundadas raz\u00f5es de justi\u00e7a e seguran\u00e7a jur \u00eddica \u201c;, reconheceu o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, a ser apurada em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.
\nO ac\u00f3rd\u00e3o negou, no entanto, o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, considerando ser indevida, pois a empresa n\u00e3o demonstrou dano na esfera ligada \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da pessoa jur \u00eddica empres\u00e1ria.
\nInsatisfeita, a CEF recorreu ao STJ, sustentando que o permission\u00e1rio n\u00e3o comprovou a ocorr\u00eancia de preju \u00edzos para justificar indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, tendo em vista a precariedade e a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o unilateral -; o que, segundo a institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gera dever de indeniza\u00e7\u00e3o pelo poder concedente.
\nO recurso foi desprovido. \u201c;Em casos espec \u00edficos, como na hip\u00f3tese dos autos, \u00e9 l \u00edcito o reconhecimento do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o \u201c;, afirmou o relator, ministro Mauro Campbell. Ele observou que ficou provado o alto investimento do permission\u00e1rio para a instala\u00e7\u00e3o da atividade, inclusive mediante atesto de padroniza\u00e7\u00e3o do poder concedente.
\n \u201c;Todavia, ap\u00f3s poucos meses do in \u00edcio da atividade delegada (14 meses), a Caixa Econ\u00f4mica Federal rescindiu unilateralmente a permiss\u00e3o, sem qualquer justificativa ou indica\u00e7\u00e3o de descumprimento contratual pelo permission\u00e1rio \u201c;, considerou.
\nO relator afirmou, ainda, que, sob a perspectiva do direito administrativo consensual, os particulares que travam contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ser vistos como parceiros, \u201c;devendo o princ \u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva (e seus corol\u00e1rios relativos \u00e0 tutela da leg \u00edtima expectativa) reger as rela\u00e7\u00f5es entre os contratantes p\u00fablicos e privado \u201c;, concluiu Mauro Campbell.
\n Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A empresa entrou na Justi\u00e7a ap\u00f3s a CEF rescindir o contrato de permiss\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos, sem apresentar motivo algum. A permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, em regra, tem car\u00e1ter discricion\u00e1rio, unilateral e prec\u00e1rio, podendo, portanto, ser revogada pela administra\u00e7\u00e3o sem gerar direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da presen\u00e7a de interesse p\u00fablico. Entretanto, tal premissa comporta …<\/p>\n