Por JANUARIO MONTONE
\nRESOLU\u00e7\u00e3O NORMATIVA – RN N.\u00ba 44, DE 24 DE JULHO DE 2003
\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o por parte dos Prestadores de servi\u00e7os contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade.
\nA Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar – ANS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o inciso VII do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as contribui\u00e7\u00f5es da Consulta P\u00fablica n\u00ba 11, de 12 de junho de 2003, em reuni\u00e3o realizada em 23 de julho de 2003, adotou a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 1\u00ba Fica vedada, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia, por parte dos prestadores de servi\u00e7os contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade e Seguradoras Especializadas em Sa\u00fade, de cau\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito de qualquer natureza, nota promiss\u00f3ria ou quaisquer outros t \u00edtulos de cr\u00e9dito, no ato ou anteriormente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\nArt. 2\u00ba Fica institu \u00edda Comiss\u00e3o Especial Permanente para fins de recep\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e encaminhamento das den\u00fancias sobre a pr\u00e1tica de que trata o artigo anterior.
\n§ 1\u00ba As den\u00fancias instru \u00eddas pela Comiss\u00e3o Especial Permanente ser\u00e3o remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para apura\u00e7\u00e3o, sem preju \u00edzo das demais provid\u00eancias previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\n§ 2\u00ba Os processos encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ser\u00e3o disponibilizados para orienta\u00e7\u00e3o dos consumidores no site da ANS, www.ans.gov.br.
\nArt. 3\u00ba A ANS informar\u00e1 \u00e0 operadora do usu\u00e1rio reclamante quanto \u00e0s den\u00fancias relativas \u00e0 prestadora de sua rede, bem como a todas as demais operadoras que se utilizem o referido prestador, para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.
\nArt. 4\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por JANUARIO MONTONE RESOLU\u00e7\u00e3O NORMATIVA – RN N.\u00ba 44, DE 24 DE JULHO DE 2003 Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o por parte dos Prestadores de servi\u00e7os contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade. A Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar – ANS, no uso …<\/p>\n