A Bradesco Vida e Previd\u00eancia ter\u00e1 que pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais a ex-empregada obrigada a constituir empresa para trabalhar com vendas de produtos de previd\u00eancia em ag\u00eancias do Banco Bradesco. Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conclu \u00edram que a exig\u00eancia da abertura de sociedade empresarial teve o objetivo de fraudar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.
\nNo caso analisado pelo ministro Vieira de Mello Filho, a 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, reconheceu a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego entre a trabalhadora e a Bradesco Vida e Previd\u00eancia, uma vez que os servi\u00e7os de venda de seguros eram prestados por pessoa f \u00edsica, com onerosidade, pessoalidade e em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, nas depend\u00eancias do banco. Por consequ\u00eancia, concedeu \u00e0 ex-empregada cr\u00e9ditos salariais resultantes do v \u00ednculo trabalhista.
\nO Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Regi\u00e3o (MS) tamb\u00e9m entendeu que n\u00e3o se tratava de uma corretora de seguros aut\u00f4noma (Lei n\u00ba 4.594\/64), pois a empregada era submetida \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da empresa de previd\u00eancia, e n\u00e3o havia liberdade no neg\u00f3cio, caracter \u00edstica dos aut\u00f4nomos. De qualquer modo, o TRT afastou da condena\u00e7\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o dos valores gastos pela trabalhadora com a constitui\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e fechamento da sociedade empresarial. <\/p>\n
O julgamento no TST
\nEntretanto, de acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, a empregada tinha direito ao ressarcimento das despesas decorrentes da constitui\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur \u00eddica, pois a redu\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio teve origem no comportamento do empregador. A indeniza\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria como forma de compens\u00e1-la pelos gastos que teve com a sociedade empresarial.
\nO relator explicou que comete ato il \u00edcito n\u00e3o somente aquele que viola direito alheio por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper \u00edcia, mas tamb\u00e9m aquele que, ao exercer um direito, excede os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. Assim, diferentemente do que afirmou o Regional, a exig\u00eancia de abertura de uma empresa n\u00e3o se trata de exerc \u00edcio normal de um direito (artigo 153 do C\u00f3digo Civil), ressaltou o ministro Vieira de Mello.
\nO relator ainda esclareceu que a constitui\u00e7\u00e3o de pessoas jur \u00eddicas permite que seus criadores, se houver insucesso da atividade empresarial que pretendem desempenhar, n\u00e3o fiquem desprovidos de todo patrim\u00f4nio acumulado. E a empregada (que n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelos riscos da atividade econ\u00f4mica do empregador, conforme o artigo 2\u00ba da CLT) n\u00e3o teria benef \u00edcios com a constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa, pois seus sal\u00e1rios decorrem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao empregador.
\nPara o ministro, a Bradesco Vida e Previd\u00eancia \u00e9 que se beneficiou da exig\u00eancia, tendo em vista que deixou de honrar obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas como os recolhimentos dos dep\u00f3sitos do FGTS e das contribui\u00e7\u00f5es para o INSS. Portanto, a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade empresarial foi desvirtuada da sua finalidade, ou seja, permitir que a pessoa f \u00edsica controle os riscos inerentes ao desempenho da atividade empresarial, porque serviu, unicamente, para burlar os direitos sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o.
\nO presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, destacou a contradi\u00e7\u00e3o do entendimento do TRT\/MS, ao confirmar a exist\u00eancia de v \u00ednculo de emprego entre as partes (apesar da constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur \u00eddica) e, ao mesmo tempo, consagrar que a Bradesco Vida e Previd\u00eancia, quando exigiu abertura de empresa individual, exerceu regularmente o seu direito. \u201c;Como exerceu regularmente o seu direito se praticou fraude contra a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista? \u201c;, ponderou.
\nO ministro Walmir Oliveira da Costa chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que \u201c;a conduta da empresa \u00e9 contr\u00e1ria ao exerc \u00edcio regular do direito \u201c;. Na sua opini\u00e3o, sem a constitui\u00e7\u00e3o da empresa, a empregada n\u00e3o poderia prestar servi\u00e7o, pois o empregador mascarava o v \u00ednculo de emprego por meio da pessoa jur \u00eddica. <\/p>\n
Processo: RR- 137800-29.2007.5.24.0003
\nFonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Bradesco Vida e Previd\u00eancia ter\u00e1 que pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais a ex-empregada obrigada a constituir empresa para trabalhar com vendas de produtos de previd\u00eancia em ag\u00eancias do Banco Bradesco. Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conclu \u00edram que a exig\u00eancia da abertura de sociedade empresarial teve o objetivo de …<\/p>\n