Fonte: TRT3
\nAo julgar um caso que tramitava na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Felipe Cl \u00edmaco Heineck reconheceu a legitimidade do Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios de Belo Horizonte e Regi\u00e3o para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, na qual pretendia impor \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o descontar dias parados dos banc\u00e1rios grevistas.
\nEm defesa, a Caixa contestou a legitimidade da entidade para promover qualquer a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, papel que legalmente caberia apenas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. O juiz discordou: A legitimidade ativa do sindicato para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica encontra amparo no art. 8\u00ba, III, CR\/88 e no art. 5\u00ba, V, Lei 7.347\/85. Segundo pontuou, \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece que cabe ao sindicato a defesa dos interesses individuais e coletivos e prev\u00ea tamb\u00e9m que a legitima\u00e7\u00e3o do MP n\u00e3o impede a de terceiros na representa\u00e7\u00e3o judicial de interesses coletivos. Portanto, os sindicatos tamb\u00e9m est\u00e3o legitimados para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na Justi\u00e7a do Trabalho.
\nNo m\u00e9rito, o juiz tamb\u00e9m deu raz\u00e3o ao sindicato. De fato, houve o movimento paredista com dura\u00e7\u00e3o superior a 10 dias, respaldado por um acordo coletivo que garantia que n\u00e3o haveria descontos de sal\u00e1rios em raz\u00e3o do movimento. Mas houve um dia em que a possibilidade de desconto ficou fora da prote\u00e7\u00e3o da norma coletiva. E \u00e9 sobre ele que versou a discuss\u00e3o travada no processo.
\nEmbora reconhecendo que a regra geral \u00e9 a possibilidade do desconto salarial correspondente aos dias de greve, j\u00e1 que esta se caracteriza como hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o juiz considerou ilegal o fato de a Caixa ter deixado para efetuar o desconto quatro meses ap\u00f3s a falta. Ora, transmudando-se a quest\u00e3o para o Direito Individual do Trabalho, tem-se que, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia injustificada do empregado ao servi\u00e7o, dever\u00e1 o empregador realizar o desconto correspondente a este dia quando do pagamento do sal\u00e1rio daquele m\u00eas, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de perd\u00e3o t\u00e1cito, explicou.
\nAssim, o juiz entendeu configurada a falta de imediatidade na aplica\u00e7\u00e3o da pena: Ao pretender a efetiva\u00e7\u00e3o do desconto salarial meses ap\u00f3s o fato ocorrido, a hip\u00f3tese configuraria um verdadeiro abuso de direito, que n\u00e3o pode ser aceito pelo Judici\u00e1rio, por se caracterizar, ainda, como ofensa ao princ \u00edpio da razoabilidade, completou, citando o artigo 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, pelo qual o magistrado, ao aplicar a lei ao caso concreto, tem de verificar se o direito da parte est\u00e1 sendo exercido dentro dos limites impostos pelos fins sociais da norma.
\nNa verdade, a atitude da Caixa foi percebida como um ato de retalia\u00e7\u00e3o, com o objetivo de desestimular a participa\u00e7\u00e3o em movimentos coletivos e impedir o livre exerc \u00edcio do direito de greve. E isso, nos dizeres do juiz, n\u00e3o pode ser tolerado, pois significa verdadeira conduta anti-sindical.
\nPortanto, o pedido do Sindicato dos Banc\u00e1rios foi julgado procedente, sendo a CEF proibida de descontar dos sal\u00e1rios de seus empregados os dias de paralisa\u00e7\u00e3o, por causa da aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva dispondo sobre o tema, sob pena de pagar multa di\u00e1ria em caso de descumprimento. A decis\u00e3o foi mantida pelo TRT de Minas.
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Fonte: TRT3 Ao julgar um caso que tramitava na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Felipe Cl \u00edmaco Heineck reconheceu a legitimidade do Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios de Belo Horizonte e Regi\u00e3o para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, na qual pretendia impor \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o …<\/p>\n