O Supremo Tribunal Federal (STF) analisar\u00e1 os crit\u00e9rios que as empresas devem seguir para contratar portadores de defici\u00eancias e cumprir as cotas definidas em lei, que variam de 2% a 5% das vagas, conforme o n\u00famero total de funcion\u00e1rios. Al\u00e9m de apontar dificuldades para o preenchimento das cotas, algumas empresas questionam dispositivos legais que regulamentam essas contrata\u00e7\u00f5es, como a exig\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o para comprovar as necessidades especiais e a defini\u00e7\u00e3o do que caracteriza ou n\u00e3o defici\u00eancia.
\nO caso acaba de chegar ao Supremo por meio de um recurso do grupo Jer\u00f3nimo Martins, antigo dono do S\u00e9 Supermercados, comprado pelo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar. O relator do caso \u00e9 o ministro Ricardo Lewandowski. O grupo argumenta que o S\u00e9 Supermercados cumpria a cota de contrata\u00e7\u00f5es de deficientes, mas sofreu uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).
\n“O motivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 que alguns dos funcion\u00e1rios portadores de defici\u00eancia n\u00e3o tinham a documenta\u00e7\u00e3o do INSS”, afirma o advogado do grupo, Daniel Chiode, do escrit\u00f3rio Demarest @ Almeida Advogados. A empresa tamb\u00e9m questiona o conceito de defici\u00eancia estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o que trata das cotas, que agora ter\u00e1 que ser avaliado pelo STF.
\nUma das normas contestadas \u00e9 a Lei n\u00ba 8.213, de 1991. O artigo 93 diz que as empresas est\u00e3o obrigadas a preencher de 2% a 5% das suas vagas com “benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia, habilitadas” pelo INSS. Para Chiode, a exig\u00eancia da habilita\u00e7\u00e3o pelo INSS cria condi\u00e7\u00f5es desiguais entre os portadores de necessidades especiais, al\u00e9m de dificultar o cumprimento da lei.
\nAo avaliar o caso, a Justi\u00e7a Trabalhista entendeu que os documentos do INSS s\u00e3o necess\u00e1rios para provar que o funcion\u00e1rio \u00e9 portador de defici\u00eancia. Mas, nesse aspecto, as pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es que avaliam o cumprimento das cotas informaram que j\u00e1 deixaram de exigir a documenta\u00e7\u00e3o do INSS. O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, respons\u00e1vel pelas fiscaliza\u00e7\u00f5es, explicou por meio de sua assessoria de imprensa, que a habilita\u00e7\u00e3o pode ser feita por meio de outras institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho esclareceu que tamb\u00e9m deixou de exigir a habilita\u00e7\u00e3o do INSS. “Com o aumento da demanda, come\u00e7amos a perceber que o INSS n\u00e3o estava dando conta de certificar todas as pessoas”, afirma a procuradora Vilma Amorim, respons\u00e1vel pela Coordenadoria Nacional de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o no MPT. Por isso, explica, a institui\u00e7\u00e3o passou a aceitar atestados m\u00e9dicos ao fiscalizar a contrata\u00e7\u00e3o de portadores de necessidades especiais. Mas o documento do INSS \u00e9 exigido na hip\u00f3tese de reabilita\u00e7\u00e3o do empregado, ou seja, quando ele teve que se afastar e depois retornou ao trabalho.
\nHoje, diversas empresas, como a Caixa Seguros, exigem apenas um laudo de um m\u00e9dico do trabalho para contratar pessoas com defici\u00eancia. A seguradora tem um termo de ajustamento de conduta pelo qual vem tentando cumprir as cotas. “\u00e0s vezes nos deparamos com problemas de qualifica\u00e7\u00e3o de profissionais, como ocorre de modo geral no mercado de trabalho”, afirma Denise Dantas, superintendente de Recursos Humanos do Grupo Caixa Seguros.
\nOutro ponto que ser\u00e1 discutido pelo STF \u00e9 o pr\u00f3prio conceito de defici\u00eancia, firmado pelo Decreto n\u00ba 3.298, de 1999. Os artigos 3\u00ba e 4\u00ba estipulam os tipos de defici\u00eancia considerados ao avaliar o preenchimento das cotas. “O decreto fixou conceitos fechados, impedindo que outras defici\u00eancias, inclusive que venham a ser reconhecidas por comunidades internacionais, como a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, sejam beneficiadas”, afirma o advogado Marcello Della Monica, do Demarest @ Almeida Advogados, que alega a inconstitucionalidade da norma.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho j\u00e1 ampliou a interpreta\u00e7\u00e3o do decreto ao aceitar a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia v\u00e1lida para cumprimento das cotas, embora ela n\u00e3o esteja prevista no decreto. Mas, segundo o MPT, esta \u00e9 a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o.
\nFonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisar\u00e1 os crit\u00e9rios que as empresas devem seguir para contratar portadores de defici\u00eancias e cumprir as cotas definidas em lei, que variam de 2% a 5% das vagas, conforme o n\u00famero total de funcion\u00e1rios. Al\u00e9m de apontar dificuldades para o preenchimento das cotas, algumas empresas questionam dispositivos legais que regulamentam …<\/p>\n