De acordo com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n° 383 da SBDI-1 do TST, a terceiriza\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o gera v \u00ednculo de emprego com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. No entanto, os empregados terceirizados t\u00eam direito \u00e0s mesmas verbas trabalhistas e benef \u00edcios assegurados aos trabalhadores da empresa tomadora dos servi\u00e7os.
\nFoi com base nesse entendimento que a 9ª Turma do TRT-MG manteve a condena\u00e7\u00e3o da Probank e, de forma subsidi\u00e1ria, da Caixa Econ\u00f4mica Federal, a pagarem ao trabalhador todos os benef \u00edcios e vantagens concedidos aos empregados da Caixa.
\nConforme esclareceu o relator do recurso, o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, a trabalhadora foi contratada como digitadora pela Probank, para prestar servi\u00e7os para a Caixa, institui\u00e7\u00e3o a que estava subordinada. Na pr\u00e1tica, acabou realizando tarefas mais abrangentes, ligadas \u00e0 atividade fim do banco, as quais tamb\u00e9m eram desempenhadas por empregados da Caixa, segundo uma das testemunhas.
\nAl\u00e9m disso, foram enviados dois of \u00edcios para o sindicato da categoria, um deles expedido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e o outro pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, informando sobre a exist\u00eancia de trabalhadores terceirizados em atividade-fim do banco.
\nNo entender do magistrado, a reclamante n\u00e3o precisava demonstrar exerc \u00edcio de fun\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 desempenhada por um empregado da Caixa. Ent\u00e3o, o caso n\u00e3o \u00e9 de equipara\u00e7\u00e3o salarial, ou seja, de identidade de fun\u00e7\u00f5es, bastando a igualdade de fun\u00e7\u00f5es a partir da integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela autora na atividade banc\u00e1ria desenvolvida pela segunda r\u00e9, Caixa, para que sejam estendidos \u00e0 reclamante os direitos legais e normativos assegurados aos empregados da empresa tomadora de servi\u00e7os, ressaltou.
\nEssa quest\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o deixa d\u00favidas, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da OJ 383, que nada mais estabeleceu do que o princ \u00edpio da isonomia, pela aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 12, a, da Lei 6.019\/74.
\nEssa Lei, que regulamenta o trabalho tempor\u00e1rio, disp\u00f5e que o empregado que exerce esse tipo de servi\u00e7o tem direito a receber remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 que \u00e9 paga ao trabalhador da mesma categoria na empresa cliente ou tomadora. Dessa forma, s\u00e3o devidos \u00e0 reclamante os mesmos direitos previstos em instrumentos normativos para os empregados contratados pela Caixa, incluindo o piso salarial do t\u00e9cnico banc\u00e1rio.
\n“Em face da isonomia com a categoria dos empregados da Caixa, \u00e0 reclamante s\u00e3o estendidos, sim, todos os benef \u00edcios e vantagens previstos em normas coletivas, tais como diferen\u00e7as salariais pelo sal\u00e1rio do t\u00e9cnico banc\u00e1rio da Caixa, aux \u00edlio-refei\u00e7\u00e3o, aux \u00edlio-cesta-alimenta\u00e7\u00e3o, 13a cesta-alimenta\u00e7\u00e3o, PLR integrais e proporcionais e multas normativas”, frisou.
\nFonte: TRT-MG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
De acordo com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n° 383 da SBDI-1 do TST, a terceiriza\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o gera v \u00ednculo de emprego com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. No entanto, os empregados terceirizados t\u00eam direito \u00e0s mesmas verbas trabalhistas e benef \u00edcios assegurados aos trabalhadores da empresa tomadora dos servi\u00e7os. Foi com base nesse entendimento que a 9ª …<\/p>\n