Abonos pecuni\u00e1rios e salariais, participa\u00e7\u00e3o nos lucros e FGTS, tudo isso ter\u00e1 que ser pago considerando como parte do sal\u00e1rio o valor do aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. A alega\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) de exist\u00eancia de acordo coletivo estabelecendo natureza indenizat\u00f3ria ao aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o -; excluindo-o, assim, do sal\u00e1rio para c\u00e1lculo de outras parcelas – n\u00e3o serviu para mudar a senten\u00e7a. Ao julgar o caso, a Se\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss \u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da CEF, mantendo, assim, a decis\u00e3o que determinou \u00e0 Caixa o pagamento das parcelas pleiteadas pelo empregado tendo o aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo.
\nO economi\u00e1rio postulou a incid\u00eancia do benef \u00edcio alimenta\u00e7\u00e3o sobre os valores de VP GIP (sal\u00e1rio mais fun\u00e7\u00e3o), abonos pecuni\u00e1rios, abonos salariais, programa de participa\u00e7\u00e3o nos lucros (PRX) e FGTS. A Caixa reconheceu pagar o aux \u00edlio aos seus funcion\u00e1rios, mas ressaltou que o benef \u00edcio tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, n\u00e3o incidindo para o c\u00e1lculo das verbas em quest\u00e3o. Condenada na primeira inst\u00e2ncia, desde ent\u00e3o a CEF vem recorrendo sem sucesso. No Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Regi\u00e3o (PB), foi negado provimento ao recurso ordin\u00e1rio.
\nFoi ent\u00e3o que a CEF interp\u00f4s recurso de revista ao TST, pretendendo a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o total ao pedido do trabalhador. Para isso, argumentou que a les\u00e3o alegada pelo empregado ocorreu em 1987, com a celebra\u00e7\u00e3o de acordo coletivo que reconheceu a natureza indenizat\u00f3ria da parcela, ou, sucessivamente, em 1991, com a ades\u00e3o da Caixa ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). Sustentou, ent\u00e3o, ter havido viola\u00e7\u00e3o aos artigos 7\u00ba, XXIX e XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 S\u00famula 294 do TST.
\nSegunda Turma
\nAo analisar o recurso, a Segunda Turma n\u00e3o conheceu do apelo, por verificar que, embora a Caixa tenha aderido ao PAT, o fornecimento do aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos seus empregados n\u00e3o seguia as diretrizes do programa. O benef \u00edcio concedido pela CEF apresenta caracter \u00edsticas diversas da indeniza\u00e7\u00e3o por despesas pagas com a alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador. Mesmo ap\u00f3s a ades\u00e3o ao PAT, a Caixa continuou oferecendo o benef \u00edcio n\u00e3o s\u00f3 para o ressarcimento das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para compras de g\u00eaneros aliment \u00edcios e aos aposentados e sucessores. Al\u00e9m disso, continuou concedendo-o nas f\u00e9rias dos empregados.
\nEsse aspectos, de acordo com a Segunda Turma, desvirtuam totalmente o prop\u00f3sito que se pretende alcan\u00e7ar pelo PAT, bem como a configura\u00e7\u00e3o da natureza jur \u00eddica da parcela, pois \u201c;os elementos f\u00e1ticos descritos demonstram que a benesse era fornecida pelo trabalho e n\u00e3o para o trabalho \u201c;. Dessa forma, devido ao car\u00e1ter salarial da parcela, o colegiado considerou intacto o artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o e a S\u00famula 294\/TST, por ser invi\u00e1vel o acolhimento da prescri\u00e7\u00e3o total do direito de a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o in \u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o no caso n\u00e3o se deu com a ades\u00e3o da CEF ao PAT .
\nQuanto ao artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Segunda Turma entendeu que tamb\u00e9m n\u00e3o houve ofensa a esse dispositivo, ao contr\u00e1rio da alega\u00e7\u00e3o da empresa, pois, embora houvesse previs\u00e3o no acordo coletivo da natureza indenizat\u00f3ria da parcela, foi comprovado que, na realidade, a Caixa pagava o aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o como um acr\u00e9scimo aos vencimentos do empregado. Segundo o colegiado, isso \u201c;caracteriza o pagamento como contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho e n\u00e3o para possibilitar a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, reduzindo o tempo necess\u00e1rio ao deslocamento do empregado no hor\u00e1rio de refei\u00e7\u00e3o, sendo pago, inclusive, \u00e0queles que n\u00e3o est\u00e3o mais em servi\u00e7o, como os aposentados e pensionistas, e \u00e0queles que se encontram de f\u00e9rias \u201c;.
\nSDI-1
\nA empresa, ent\u00e3o, interp\u00f4s embargos \u00e0 SDI-1, indicando julgados para confronto de jurisprud\u00eancia e novamente viola\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba, XXIX e XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s S\u00famulas 206 e 294 do TST. No exame do recurso, a relatora, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, esclareceu, primeiramente, que a viola\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o se compatibiliza com a nova sistem\u00e1tica dada aos embargos pela Lei 11.496\/2007. Por outro lado, a relatora destacou que n\u00e3o observou, nos julgados apresentados para verifica\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial, o conflito de teses que viabilizasse o tr\u00e2nsito dos embargos.
\nA ministra Peduzzi ressaltou a afirmativa das inst\u00e2ncias percorridas de que ficou \u201c;comprovado nos autos que o aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o foi pago durante todo o contrato de trabalho como um acr\u00e9scimo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do autor, possuindo inequ \u00edvoca natureza salarial, independentemente de previs\u00e3o no acordo coletivo da natureza indenizat\u00f3ria da parcela e\/ou ades\u00e3o ao PAT \u201c;. A SDI-1, acompanhando o voto da relatora, n\u00e3o conheceu dos embargos.
\nE-RR – 125000-12.2006.5.13.0002<\/p>\n
Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Abonos pecuni\u00e1rios e salariais, participa\u00e7\u00e3o nos lucros e FGTS, tudo isso ter\u00e1 que ser pago considerando como parte do sal\u00e1rio o valor do aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. A alega\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) de exist\u00eancia de acordo coletivo estabelecendo natureza indenizat\u00f3ria ao aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o -; excluindo-o, assim, do sal\u00e1rio para c\u00e1lculo de outras parcelas – n\u00e3o …<\/p>\n