Desde o dia 13 de dezembro de 2010, os casos de inadimpl\u00eancia e emiss\u00e3o de cheques sem fundos n\u00e3o podem mais servir de motiva\u00e7\u00e3o para a dispensa por justa causa aplicada ao empregado banc\u00e1rio. Isso porque, nessa data, entrou em vigor a Lei 12.347, de 10\/12\/2010, revogando o artigo 508 da CLT, que oferecia essa possibilidade aos empregadores. A reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo legal era a seguinte: “Considera-se justa causa para efeito de rescis\u00e3o do contrato de trabalho do empregado banc\u00e1rio, a falta contumaz de pagamento de d \u00edvidas legalmente exig \u00edveis”.
\nA altera\u00e7\u00e3o foi bem recebida no meio jur \u00eddico. Na pr\u00e1tica, muitos ju \u00edzes j\u00e1 consideravam a norma superada e afastavam a justa causa aplicada em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de d \u00edvidas ou de cheques devolvidos. Para a maioria dos julgadores que atuam na Justi\u00e7a do Trabalho, essa revoga\u00e7\u00e3o chegou em boa hora, pois o tratamento diferenciado dispensado aos banc\u00e1rios afrontava o princ \u00edpio da isonomia, por envolver puni\u00e7\u00e3o apenas para um segmento de trabalhadores. No mais, existe o entendimento predominante de que a justa causa espec \u00edfica para banc\u00e1rios, al\u00e9m de ser discriminat\u00f3ria, poderia ter rela\u00e7\u00e3o com fatos alheios \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego. Nesse sentido, era necess\u00e1rio separar a condi\u00e7\u00e3o de consumidor da condi\u00e7\u00e3o de empregado. Portanto, com a revoga\u00e7\u00e3o da norma, n\u00e3o existe mais amparo legal para a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa ao banc\u00e1rio endividado.
\nAntes da revoga\u00e7\u00e3o do artigo 508 da CLT, a Justi\u00e7a do Trabalho mineira recebia um n\u00famero expressivo de a\u00e7\u00f5es trabalhistas versando sobre a mat\u00e9ria. Uma delas foi ajuizada perante a Vara do Trabalho de Bom Despacho e julgada pela ju \u00edza substituta Solange Barbosa de Castro Coura. No caso, a banc\u00e1ria, que estava afastada do trabalho por motivo de doen\u00e7a ocupacional, recebeu uma advert\u00eancia e foi dispensada por justa causa pelo fato de ter emitido 17 cheques sem fundos e deixado de pagar d \u00edvidas com alguns bancos. Para justificar sua conduta, o banco empregador alegou que, apesar da advert\u00eancia, a trabalhadora continuou a trilhar o caminho da inadimpl\u00eancia, deixando as d \u00edvidas em aberto, assim como os cheques sem provis\u00e3o de fundos. Depois de analisar o conjunto de provas, a magistrada decidiu, por duas raz\u00f5es, afastar a justa causa aplicada pelo banco. Em primeiro lugar, porque a banc\u00e1ria foi punida duas vezes pelo mesmo fato, ou seja, ela foi advertida e dispensada em fun\u00e7\u00e3o do atraso no pagamento de d \u00edvidas contra \u00eddas com outros bancos. Lembrou a ju \u00edza que, no Direito do Trabalho, existe um princ \u00edpio segundo o qual o empregador n\u00e3o pode aplicar mais de uma pena em raz\u00e3o de uma \u00fanica falta cometida.
\nEm segundo lugar, entendeu a julgadora que a banc\u00e1ria n\u00e3o era devedora contumaz, isto \u00e9, ela n\u00e3o contra \u00eda d \u00edvidas de forma reiterada. Inclusive, na audi\u00eancia, a trabalhadora apresentou um documento que registrava pedido de exclus\u00e3o de seu nome do cadastro mantido pelo Banco Central, demonstrando que, al\u00e9m de n\u00e3o ter incidido em novas ocorr\u00eancias, ela procurou regularizar aquelas que geraram a advert\u00eancia e a justa causa. Nesse sentido, observou a magistrada que a reclamante era empregada do banco desde 1995 e, durante o per \u00edodo contratual, n\u00e3o h\u00e1 not \u00edcia de que ela tenha, em qualquer outra ocasi\u00e3o, cometido a mesma falta. Ou seja, ficou comprovado que o atraso no pagamento de d \u00edvidas e a emiss\u00e3o de cheque sem fundos n\u00e3o eram acontecimentos corriqueiros. Ao contr\u00e1rio, a inadimpl\u00eancia foi um fato isolado que ocorreu na vida da empregada e nunca mais se repetiu.
\nAo finalizar, a julgadora ressaltou que n\u00e3o se pode deixar de considerar as circunst\u00e2ncias pelas quais passou a trabalhadora: ela estava afastada do trabalho, com a sa\u00fade abalada, sofrendo dores e limita\u00e7\u00f5es para as atividades normais do dia a dia. Naturalmente, esse quadro resultou em gastos generalizados com especialistas e medicamentos, surgindo da \u00ed os problemas financeiros. “No particular, a situa\u00e7\u00e3o pessoal em que se encontra a autora pode at\u00e9 n\u00e3o autoriz\u00e1-la a emitir cheques sem fundos, mas justifica a dificuldade financeira alegada por ela e esvai a falta de toda e qualquer eventual leviandade enquanto empregada da institui\u00e7\u00e3o”, completou. Assim, o banco foi condenado ao pagamento das parcelas rescis\u00f3rias t \u00edpicas da dispensa imotivada. O TRT de Minas confirmou a senten\u00e7a.
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Fonte: TRT3<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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