A obriga\u00e7\u00e3o de prestar servi\u00e7os do empregado corresponde \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar do empregador. Aplicando esse princ \u00edpio (da comutatividade), o TST condenou o Banco Santander S.A. a pagar adicional de risco de 15% sobre o sal\u00e1rio a um banc\u00e1rio que, em desvio de fun\u00e7\u00e3o, era obrigado a transportar valores sem ter sido treinado para isso. Por maioria de votos, a SDI-1 rejeitou embargos do banco, mantendo a condena\u00e7\u00e3o imposta pela 3ª turma.<\/p>\n
O relator dos embargos, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, esclareceu que, para a tarefa em quest\u00e3o, “a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a”, com uso de ve \u00edculos especiais e armas, e contrata\u00e7\u00e3o de empresas de seguran\u00e7a ou vigilantes do banco, profissionais treinados e qualificados, preparados para o transporte de valores. No entanto, salientou o relator, tornou-se praxe, entre os bancos, obrigarem os empregados a transportar valores de uma ag\u00eancia para outra, “sem a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de seguran\u00e7a, como previsto na norma legal”. Diante dessa conduta, o relator considera que o pagamento do adicional \u00e9 uma forma de reparar o ato il \u00edcito.
\nCom base na lei 7.102\/83 (clique aqui), que atribui \u00e0 atividade de transporte de valores n \u00edvel de risco que exige a presen\u00e7a de pessoal especializado para sua realiza\u00e7\u00e3o, a 3ª turma entendeu que o banco, ao se valer do seu poder de mando para obrigar o trabalhador a fazer tarefas al\u00e9m das suas responsabilidades e com grau consider\u00e1vel de risco a sua integridade, praticou ato il \u00edcito. Para esse colegiado, o procedimento do Santander fere o princ \u00edpio da dignidade da pessoa humana e possibilita a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional de risco, que, dessa forma, “cumpre a fun\u00e7\u00e3o de restabelecer o equil \u00edbrio das presta\u00e7\u00f5es do contrato de trabalho”, aplicando-se, assim, o princ \u00edpio da comutatividade.
\nA 3ª turma ressaltou ainda, em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola o princ \u00edpio da legalidade, porque “o artigo 4\u00ba da lei de introdu\u00e7\u00e3o do CC (clique aqui) preceitua que, quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ \u00edpios gerais de direito”. Ap\u00f3s a decis\u00e3o da turma, o Santander recorreu \u00e0 SDI-1, alegando ser aplic\u00e1vel apenas penalidade administrativa. Para isso, o banco apresentou julgados de outras turmas do TST com o entendimento de que a consequ\u00eancia para o descumprimento da lei 7.102\/83 \u00e9 meramente administrativa, com imposi\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, multa ou interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, mas n\u00e3o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao empregado, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.
\nAo analisar os embargos, o ministro Corr\u00eaa da Veiga salientou que n\u00e3o h\u00e1 como acolher a alega\u00e7\u00e3o do banco de que inexiste previs\u00e3o legal para indenizar o empregado pelo descumprimento da lei 7.102\/83. Para o relator, a medida encontra amparo no ordenamento jur \u00eddico, pois “a garantia se encontra vinculada aos princ \u00edpios que regem o direito do trabalho, como o da comutatividade, o da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento il \u00edcito e o da dignidade do trabalhador, conforme prev\u00ea a Carta Magna (clique aqui)”.
\nO ministro acrescentou que a decis\u00e3o da 3ª turma levou em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m que “o empregado n\u00e3o pode se eximir de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o determinada pelo empregador, sem correr o risco de perder o emprego”. Em caso semelhante, o ministro Aloysio j\u00e1 expressou entendimento de que a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 devida em raz\u00e3o do “sofrimento ps \u00edquico causado pela inseguran\u00e7a e despreparo para a realiza\u00e7\u00e3o do transporte de valores e pelo temor de assalto”.
\nO posicionamento do relator desencadeou diverg\u00eancias que culminaram na decis\u00e3o da SDI-1 de, por unanimidade, conhecer dos embargos do banco por diverg\u00eancia jurisprudencial e, no m\u00e9rito, por maioria, negar-lhes provimento. Ficaram vencidos os ministros Jo\u00e3o Oreste Dalazen, em parte, e Renato de Lacerda Paiva e Jo\u00e3o Batista Brito Pereira, totalmente.<\/p>\n
Processo E-ED-RR – 266500 – 85.2002.5.02.0043
\n Fonte – TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A obriga\u00e7\u00e3o de prestar servi\u00e7os do empregado corresponde \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar do empregador. Aplicando esse princ \u00edpio (da comutatividade), o TST condenou o Banco Santander S.A. a pagar adicional de risco de 15% sobre o sal\u00e1rio a um banc\u00e1rio que, em desvio de fun\u00e7\u00e3o, era obrigado a transportar valores sem ter sido treinado para …<\/p>\n