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Uma empregada da Sebival Seguran\u00e7a Banc\u00e1ria Industrial e de Valores Ltda., encarregada de receber e encaminhar os malotes recolhidos dos terminais dos bancos e transportados pela empresa, obteve na Justi\u00e7a do Trabalho seu enquadramento como banc\u00e1ria. A decis\u00e3o de Primeira Inst\u00e2ncia, mantida pelo TRT da 12.ª regi\u00e3o, permaneceu intacta no Tribunal Superior do Trabalho.
\nA empregada contratada pela empresa de seguran\u00e7a para a fun\u00e7\u00e3o de conferente de tesouraria procurou a Justi\u00e7a ap\u00f3s ter sido demitida, sem justa causa. Postulou seu enquadramento na categoria de banc\u00e1ria e, em primeira inst\u00e2ncia, obteve sucesso. Condenadas solidariamente, as partes Sebival Seguran\u00e7a Banc\u00e1ria Industrial e de Valores Ltda., HSBC Bank Brasil S.A. -; Banco M\u00faltiplo e Unibanco -; Uni\u00e3o de Bancos Brasileiros S.A., insatisfeitas com a decis\u00e3o, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª regi\u00e3o (Santa Catarina).
\nA Sebival contestou a decis\u00e3o sob o argumento de que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se deu dentro da sede da empresa e esse servi\u00e7o realizado n\u00e3o se equipara ao do banc\u00e1rio, requerendo, por isso, a improced\u00eancia do pedido de equipara\u00e7\u00e3o bem como a inaplicabilidade dos instrumentos coletivos apresentados pela empregada. Os bancos alegaram n\u00e3o haver rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes e, assim, n\u00e3o poderiam figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o.
\nO Regional de Santa Catarina afirmou em sua an\u00e1lise que a empregada, na verdade, foi admitida pela empresa Sebival para prestar servi\u00e7os relacionados aos objetivos sociais da institui\u00e7\u00e3o financeira, decorrendo da \u00ed o direito ao enquadramento de suas atividades laborais, conforme a senten\u00e7a. Entendeu o ac\u00f3rd\u00e3o regional que n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a entre os servi\u00e7os de confer\u00eancia de numer\u00e1rio realizados no interior de um banco ou numa tesouraria da prestadora de servi\u00e7os, se eles servem ao mesmo fim da institui\u00e7\u00e3o financeira, como no caso dos autos.
\nConforme consta nos autos, a empregada manuseava dinheiro e conferia valores contidos nos envelopes, recebidos dos clientes dos bancos na prestadora de servi\u00e7os. E os malotes trazidos para confer\u00eancia eram recolhidos ora dos terminais dos bancos, ora diretamente dos grandes clientes das institui\u00e7\u00f5es financeiras, caracterizando-se assim evidente fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista com a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim dos bancos, segundo registrado na inst\u00e2ncia inicial.
\nAnte tais fatos, o Regional, ao analisar os recursos ordin\u00e1rios dos bancos HSBC e Unibanco, afastou a responsabilidade solid\u00e1ria e declarou a responsabilidade subsidi\u00e1ria de ambos, e negou provimento ao recurso da empresa Sebival Seguran\u00e7a Banc\u00e1ria Industrial e de Valores Ltda. A Sebival interp\u00f4s recurso de revista ao TST.
\nDos fundamentos apresentados pelo Regional, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do ac\u00f3rd\u00e3o na Sexta Turma, ressaltou que em raz\u00e3o de as atividades desempenhadas pela empregada serem comuns \u00e0quelas realizadas pelos banc\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 como negar a ela os direitos assegurados a essa categoria profissional. Lembrou ainda o relator que, \u201c;em princ \u00edpio, seria de se aplicar ao caso os efeitos jur \u00eddicos decorrentes da terceiriza\u00e7\u00e3o il \u00edcita -; j\u00e1 que demonstrado o desempenho de atividades-fim do Banco, em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 331, I\/TST, situa\u00e7\u00e3o que autoriza o reconhecimento do v \u00ednculo justrabalhista da trabalhadora diretamente com o tomador de servi\u00e7os. Contudo, a discuss\u00e3o trazida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Corte n\u00e3o teve essa extens\u00e3o. \u201c; Os ministros da Sexta Turma, unanimemente, n\u00e3o conheceram do recurso de revista.<\/p>\n
RR-268100-09.2007.5.12.0005<\/p>\n
Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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