O Banco Central do Brasil foi condenado a pagar R$ 1 milh\u00e3o por dano moral coletivo pela pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria contra funcion\u00e1rios terceirizados de vigil\u00e2ncia que possuem restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta pelo procurador Fl\u00e1vio Gondim, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Pernambuco, e julgada em primeira inst\u00e2ncia pela ju \u00edza da 8ª Vara do Recife, Ester de Souza Ara\u00fajo Furtado.
\nOs valores ser\u00e3o revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esta \u00e9 uma das maiores indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 determinadas pela Justi\u00e7a do Trabalho de Pernambuco.
\nA a\u00e7\u00e3o foi motivada por uma exig\u00eancia nacional do Bacen de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de restri\u00e7\u00f5es credit\u00f3rias (Serasa e SPC) por parte dos trabalhadores terceirizados que prestam servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia \u00e0 autarquia federal. No caso de Pernambuco, a empresa contratada \u00e9 a Nordeste Seguran\u00e7a de Valores, que possui 46 pessoas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do banco, sendo que 22 tinham problemas com cr\u00e9dito.
\nA decis\u00e3o tem efic\u00e1cia restrita ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mantido entre o Bacen e a Nordeste. Atualmente esses profissionais foram afastados do banco, passando a trabalhar em postos de outros contratos da empresa prestadora.
\nApesar de haver norma interna do Bacen estabelecendo obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas, e o contrato com a empresa j\u00e1 estar em vig\u00eancia h\u00e1 dois anos, s\u00f3 depois de uma auditoria interna do banco a exig\u00eancia foi posta em pr\u00e1tica pela Ger\u00eancia Administrativa Regional em Recife.
\nFl\u00e1vio Gondim considera a obriga\u00e7\u00e3o contratual imposta pelo banco “ilegal e discriminat\u00f3ria”, materializando grave atentado aos direitos fundamentais dos trabalhadores. “A intromiss\u00e3o do empregador\/tomador do servi\u00e7o configura n \u00edtida viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade, na medida em que devassa dados de natureza particular que n\u00e3o guardam correla\u00e7\u00e3o direta com a conduta funcional do trabalhador, nem influenciam a forma como ele desempenha suas atividades nos \u00e2mbito da empresa”.
\nApesar do representante do Bacen ter justificado que as exig\u00eancias s\u00e3o feitas tamb\u00e9m para fortalecer o sistema de seguran\u00e7a, especialmente por conta do epis\u00f3dio do assalto ao banco em Fortaleza (CE), o segundo maior do g\u00eanero em todo o mundo, o procurador foi enf\u00e1tico, justificando que “n\u00e3o ignora a especificidade desenvolvida pelo Bacen, nem as astron\u00f4micas quantias por ele armazenadas, mas quem promove a\u00e7\u00f5es criminosas como a de Fortaleza n\u00e3o \u00e9 pai de fam \u00edlia endividado, e sim complexas organiza\u00e7\u00f5es marginais”.
\nNa avalia\u00e7\u00e3o do procurador do Trabalho, inadimpl\u00eancia e endividamento est\u00e3o presentes no cotidiano da expressiva maioria da popula\u00e7\u00e3o nacional. “Apenas uma pequena casta de privilegiados pode se dar ao luxo de manter uma vida financeira equilibrada. O simples fato de um indiv \u00edduo estar negativado em cadastro de inadimplentes n\u00e3o o torna mais ou menos suscet \u00edvel de coopta\u00e7\u00e3o para pr\u00e1ticas delituosas”, rebateu. <\/p>\n
Conven\u00e7\u00e3o da OIT
\nO car\u00e1ter discriminat\u00f3rio da exig\u00eancia contratual do Bacen pode ser refutado, segundo Fl\u00e1vio Gondim, no campo espec \u00edfico das rela\u00e7\u00f5es laborais, com o princ \u00edpio da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, definido na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Ela foi ratificada no Brasil por meio do Decreto n\u00ba 2.682, de 22\/7\/1998.
\nO tratado imp\u00f5e que os pa \u00edses que aderirem devem envidar esfor\u00e7os para eliminar todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de emprego e profiss\u00e3o, considerando inaceit\u00e1vel “toda distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou prefer\u00eancia fundada na ra\u00e7a, cor, sexo, religi\u00e3o, opini\u00e3o p\u00fablica, ascend\u00eancia nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em mat\u00e9ria de emprego ou profiss\u00e3o”.
\nFonte: PRT6 18\/01\/2008 11h05<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Banco Central do Brasil foi condenado a pagar R$ 1 milh\u00e3o por dano moral coletivo pela pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria contra funcion\u00e1rios terceirizados de vigil\u00e2ncia que possuem restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta pelo procurador Fl\u00e1vio Gondim, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Pernambuco, e julgada em primeira inst\u00e2ncia pela ju \u00edza da …<\/p>\n