Idade m \u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o mais exig\u00eancias concomitantes para a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria integral por tempo de servi\u00e7o no Regime Geral da Previd\u00eancia Social. O entendimento foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sess\u00e3o do dia 23 de abril. O relator da mat\u00e9ria, juiz federal Edilson Pereira Nobre J\u00fanior, explica que a Emenda Constitucional n° 20\/98 ofertou aos segurados j\u00e1 filiados \u00e0 Previd\u00eancia antes de 16 de dezembro de 1998 uma regra de transi\u00e7\u00e3o com idade m \u00ednima de 53 anos para homem e 48 para mulher. Mas para quem ingressa no sistema ap\u00f3s a emenda \u00e9 poss \u00edvel aposentar-se com 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (homens) e 30 anos (mulher), independentemente do requisito et\u00e1rio, conforme o artigo 52 da Lei 8.213\/2001. “Com a derrubada do dispositivo que previa a idade m \u00ednima nas regras permanentes e sua manuten\u00e7\u00e3o apenas na regra transit\u00f3ria, criou-se uma situa\u00e7\u00e3o esdr\u00faxula, especialmente diante da possibilidade de op\u00e7\u00e3o pela aposentadoria de acordo com a regra permanente ou tempor\u00e1ria”, diz o magistrado. Ele enfatiza que, ao se optar pela regra tempor\u00e1ria, o segurado necessita atender ao requisito de idade m \u00ednima e do ped\u00e1gio. J\u00e1 pela regra permanente, n\u00e3o h\u00e1 idade m \u00ednima nem ped\u00e1gio. “Neste quadro, restou esvaziada a regra tempor\u00e1ria, a n\u00e3o ser no caso da aposentadoria proporcional, pois nenhum segurado ir\u00e1 optar pela regra tempor\u00e1ria”, afirma em seu voto. A decis\u00e3o uniformiza a jurisprud\u00eancia entre as turmas recursais de todo o pa \u00eds para que prevale\u00e7a o entendimento de que n\u00e3o se faz necess\u00e1ria, para a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria integral por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social, a exig\u00eancia de idade m \u00ednima concomitante ao tempo de servi\u00e7o previsto no artigo 201, par\u00e1grafo 7\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Processo n\u00ba 2004.51.51.023555-7<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Idade m \u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o mais exig\u00eancias concomitantes para a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria integral por tempo de servi\u00e7o no Regime Geral da Previd\u00eancia Social. O entendimento foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sess\u00e3o do dia 23 de abril. O relator da …<\/p>\n