O cancelamento de benef \u00edcios decorrentes de plano de sa\u00fade por parte do empregador, mesmo ap\u00f3s a aposentadoria por invalidez do empregado, afronta o artigo 468 da CLT. \u00e9 que, por se tratar de condi\u00e7\u00e3o contratual mais ben\u00e9fica ao empregado, o conv\u00eanio deve ser mantido no curso do benef \u00edcio previdenci\u00e1rio. Esta foi a decis\u00e3o da Turma Recursal de Juiz de Fora, com base em voto do desembargador Jos\u00e9 Miguel de Campos, confirmando senten\u00e7a que condenou uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria a reinserir a empregada no plano de sa\u00fade mantido pela empresa. Nos termos do artigo 468, da CLT, “nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l \u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju \u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia”. O relator lembra que, em caso de aposentadoria por invalidez, o contrato n\u00e3o \u00e9 extinto, mas apenas suspenso. Desta forma, durante a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, nem todas as cl\u00e1usulas deixam de produzir efeitos, permanecendo o v \u00ednculo com a empregadora e as garantias nele previstas. “Portanto, a aposentada deve receber o mesmo tratamento dado aos empregados da ativa, mormente no que diz respeito \u00e0s benesses contratuais eventualmente concedidas pelo empregador durante o prazo de suspens\u00e3o”- frisou. O banco tamb\u00e9m alegou que houve viola\u00e7\u00e3o ao artigo 475, da CLT, por falta de fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a cessa\u00e7\u00e3o do benef \u00edcio mantido. Por\u00e9m, o desembargador frisou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal para o benef \u00edcio, em face do disposto no artigo 47, inciso I, da Lei 8.213\/91. Isto porque, n\u00e3o h\u00e1 mais previs\u00e3o legal de altera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s cinco anos, da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva. “Assim, a eventual recupera\u00e7\u00e3o da reclamante, com reaquisi\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, induzir\u00e1 o retorno ao antigo posto de trabalho, permanecendo intang \u00edvel e latente o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade caso venha a ocorrer novo afastamento, com a mesma origem ou por motivo diverso” – concluiu o relator. (RO n\u00ba 00731-2007-035-03-00-7)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O cancelamento de benef \u00edcios decorrentes de plano de sa\u00fade por parte do empregador, mesmo ap\u00f3s a aposentadoria por invalidez do empregado, afronta o artigo 468 da CLT. \u00e9 que, por se tratar de condi\u00e7\u00e3o contratual mais ben\u00e9fica ao empregado, o conv\u00eanio deve ser mantido no curso do benef \u00edcio previdenci\u00e1rio. Esta foi a decis\u00e3o …<\/p>\n