Banco \u00e9 condenado em danos morais coletivos por n\u00e3o implementar programa de sa\u00fade ocupacional (Not \u00edcias TRT – 3ª Regi\u00e3o) 06\/06\/2008 A Turma Recursal de Juiz de Fora, com base no voto do desembargador relator Jos\u00e9 Miguel de Campos, confirmou senten\u00e7a que condenou uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de 500 mil reais a t \u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais coletivos, porque vinha descumprindo normas de conduta trabalhista, o que afeta direitos difusos e coletivos dos trabalhadores. \u00e9 que, desde 1998, a empresa coloca em risco a sa\u00fade e a integridade f \u00edsica de seus empregados ao submet\u00ea-los a excessivas jornadas de trabalho, al\u00e9m de n\u00e3o implementar corretamente em seus estabelecimentos o Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional (PCMSO), institu \u00eddo pela NR 7 da Portaria n\u00ba 24\/94 do Minist\u00e9rio do Trabalho. Para o relator do recurso, a integridade f \u00edsica do trabalhador \u00e9 um direito da personalidade, que pode ser oposto contra o empregador: “Em geral, as condi\u00e7\u00f5es em que se realiza o trabalho n\u00e3o est\u00e3o adaptadas \u00e0 capacidade f \u00edsica e mental do empregado. Al\u00e9m de acidente do trabalho e enfermidades profissionais, as defici\u00eancias nas condi\u00e7\u00f5es em que ele executa as atividades geram tens\u00e3o, fadiga e a insatisfa\u00e7\u00e3o, fatores prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. Se n\u00e3o bastasse, elas provocam, ainda, o absente \u00edsmo, instabilidade no emprego e queda na produtividade” – frisa. Ele observa que as m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de trabalho provocam riscos j\u00e1 conhecidos e que continuam a ser propagados. As principais causas das doen\u00e7as profissionais s\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o excessiva da jornada, falta de repouso suficiente, ambiente hostil, posturas inadequadas e tens\u00e3o constante. As provas do processo deixam claro que o Banco, por longo per \u00edodo, submeteu seus empregados a um ambiente de trabalho nocivo, em preju \u00edzo da sa\u00fade e seguran\u00e7a dos seus trabalhadores. Segundo o relator, configura obriga\u00e7\u00e3o do empregador promover a redu\u00e7\u00e3o de todos os riscos que afetam a sa\u00fade do empregado no ambiente de trabalho. “De acordo com o disposto no art. 157 da CLT, cabe \u00e0s empresas instruir os empregados quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar, para evitar acidentes do trabalho e doen\u00e7as ocupacionais, cumprindo e fazendo cumprir as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho. Refor\u00e7am a obriga\u00e7\u00e3o do Banco o art. 7\u00ba, XXII, da CR\/88; o art. 19, § 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91 e as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 155 da OIT” – frisa. A Turma tamb\u00e9m decidiu manter a condena\u00e7\u00e3o do Banco quanto \u00e0 pr\u00e1tica de dura\u00e7\u00e3o excessiva da jornada de trabalho, j\u00e1 que as provas demonstraram reiterado desrespeito das normas trabalhistas, nesse aspecto. Foi apurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho que as fichas de ponto dos empregados eram entregues com os hor\u00e1rios j\u00e1 preenchidos e nem todos tinham a apura\u00e7\u00e3o das horas extras anotadas nos cart\u00f5es. Em inspe\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, foi tamb\u00e9m apurado que nas folhas individuais de presen\u00e7a n\u00e3o constam horas extras, sendo as anota\u00e7\u00f5es bem pr\u00f3ximas da jornada contratual. Ficou claro ainda o trabalho em excesso de jornada (al\u00e9m das duas horas extras permitidas, que tamb\u00e9m n\u00e3o eram quitadas em sua totalidade), al\u00e9m de desrespeito ao intervalo m \u00ednimo para refei\u00e7\u00e3o e descanso. Para o relator, \u00e9 preciso penalizar esse tipo de procedimento para que as pr\u00e1ticas anteriores do Banco, que resultaram em in\u00fameras a\u00e7\u00f5es trabalhistas individuais nos \u00faltimos tempos, n\u00e3o voltem a se repetir. A decis\u00e3o est\u00e1 fundamentada nos artigos 1\u00ba e 21 da Lei n\u00ba 7.347\/85, assim como na Lei n\u00ba 8.078\/90 e nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil e 5\u00ba, X, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\/88, que possibilita a repara\u00e7\u00e3o por dano moral a interesses coletivos e\/ou difusos. “A responsabilidade civil, no \u00e2mbito trabalhista, encontra amparo na dignidade da pessoa humana do trabalhador, especificamente no preceito constitucional que tem o valor social do trabalho como um dos princ \u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica (artigo 1\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\/88)” – conclui o desembargador. Por esses fundamentos, a Turma Recursal manteve a condena\u00e7\u00e3o do Banco reclamado ao pagamento de 500 mil reais a t \u00edtulo de danos morais coletivos, bem como a obriga\u00e7\u00e3o a implementar o Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional, sob pena de pagamento de multa de 50 mil reais por cada m\u00eas em que esta obriga\u00e7\u00e3o for descumprida, valor esse a ser revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. ( RO n\u00ba 00325-2006-143-03-00-6 )<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Banco \u00e9 condenado em danos morais coletivos por n\u00e3o implementar programa de sa\u00fade ocupacional (Not \u00edcias TRT – 3ª Regi\u00e3o) 06\/06\/2008 A Turma Recursal de Juiz de Fora, com base no voto do desembargador relator Jos\u00e9 Miguel de Campos, confirmou senten\u00e7a que condenou uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de 500 mil reais a …<\/p>\n