Horas extras integram m\u00e9dia salarial para fins de complementa\u00e7\u00e3o de aux \u00edlio doen\u00e7a devido a banc\u00e1rio De acordo com as conven\u00e7\u00f5es coletivas da categoria, os banc\u00e1rios t\u00eam direito a receber complementa\u00e7\u00e3o salarial, em caso de aux \u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio, equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre o montante pago pelo INSS e sal\u00e1rio fixo recebido mensalmente. Com base nessa norma coletiva, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento a recurso ordin\u00e1rio de uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que protestava contra a senten\u00e7a que deferiu a integra\u00e7\u00e3o das horas extras trabalhadas pelo reclamante na composi\u00e7\u00e3o salarial para fins de complementa\u00e7\u00e3o do benef \u00edcio previdenci\u00e1rio. O desembargador relator, Heriberto de Castro, frisou que o reclamado est\u00e1 obrigado ao pagamento da complementa\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de previs\u00e3o expressa da cl\u00e1usula 26ª, da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho de 2006\/2007. Isso leva \u00e0 conclus\u00e3o de que as parcelas vari\u00e1veis, como horas extras, se incluem na base de c\u00e1lculo da complementa\u00e7\u00e3o do aux \u00edlio doen\u00e7a, j\u00e1 que \u00e9 garantido ao banc\u00e1rio o valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o benef \u00edcio e o somat\u00f3rio das verbas fixas recebidas pelo empregado mensalmente, atualizadas. “Considerando que a hora extra habitualmente prestada integra o c\u00e1lculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limita\u00e7\u00e3o prevista no caput do artigo 59 da CLT, conforme S\u00famula 376, II, do TST, tem-se que o direito previsto na CCT, sendo direito trabalhista tamb\u00e9m, recebe a integra\u00e7\u00e3o da hora extraordin\u00e1ria na complementa\u00e7\u00e3o do aux \u00edlio-doen\u00e7a” – ressaltou o desembargador. (n\u00ba 01046-2007-037-03-00-0) 29\/04\/2008 -(Not \u00edcias TRT – 3ª Regi\u00e3o)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Horas extras integram m\u00e9dia salarial para fins de complementa\u00e7\u00e3o de aux \u00edlio doen\u00e7a devido a banc\u00e1rio De acordo com as conven\u00e7\u00f5es coletivas da categoria, os banc\u00e1rios t\u00eam direito a receber complementa\u00e7\u00e3o salarial, em caso de aux \u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio, equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre o montante pago pelo INSS e sal\u00e1rio fixo recebido mensalmente. Com base nessa …<\/p>\n