Fracassou a tentativa da Caixa Econ\u00f4mica Federal em suspender decis\u00e3o da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito de um empregado aposentado continuar a receber complementa\u00e7\u00e3o na forma de “aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o”. O recurso da CEF foi negado pela Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss \u00eddios Individuais (SDI-1), do TST.
\nO relator do recurso, ministro Vantuil Abdala, observou que o TST tem jurisprud\u00eancia pac \u00edfica no sentido de que a supress\u00e3o do pagamento da parcela, determinada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, n\u00e3o atinge os ex-empregados que j\u00e1 percebiam o benef \u00edcio.
\nO economi\u00e1rio trabalhava na ag\u00eancia Miramar, em Florian\u00f3polis (SC), como escritur\u00e1rio. Foi admitido em janeiro de 1978 e aposentou-se por tempo de servi\u00e7o em agosto de 2003, quando passou a receber complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por parte da Funcef – Funda\u00e7\u00e3o dos Economi\u00e1rios Federais. Segundo ele, n\u00e3o recebeu, por\u00e9m, a parcela relativa ao aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, prevista em acordos coletivos de trabalho, porque o pagamento do aux \u00edlio aos aposentados foi suprimido em 1995.
\nNa a\u00e7\u00e3o trabalhista, solicitou o recebimento da parcela na forma originalmente prevista, ou seja, o pagamento\/repasse do “aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o” de 22 t \u00edquetes por m\u00eas, com o pagamento das parcelas devidas vencidas e vincendas desde a data do desligamento\/aposentadoria. O pedido, no entanto, foi negado pela Justi\u00e7a do Trabalho da 12ª Regi\u00e3o (SC). A inst\u00e2ncia entendeu que no momento em que o benef \u00edcio fora suprimido – junho de 1995, – ele ainda n\u00e3o estava aposentado.
\nO empregado recorreu ao TST para tentar reverter a decis\u00e3o anterior. A 4ª Turma, ao apreciar o Recurso de Revista, julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e acolheu o pedido de pagamento das diferen\u00e7as decorrentes da integra\u00e7\u00e3o do aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.
\nDe acordo com o entendimento da Turma, a norma interna que instituiu o pagamento do benef \u00edcio aos aposentados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcion\u00e1rios da CEF, e sua supress\u00e3o unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com rela\u00e7\u00e3o aos empregados admitidos posteriormente. A Turma baseou-se na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial Transit\u00f3ria 50, da SDI-1 (antiga OJ 250).
\nAp\u00f3s ajuizar Embargos de Declara\u00e7\u00e3o \u00e0 4ª Turma, a Caixa recorreu \u00e0 SDI-1 repetindo os argumentos apresentados anteriormente. Segundo a empresa, o economi\u00e1rio se desligou da CEF em mar\u00e7o de 2001 e se aposentou pelo INSS dois anos depois, em agosto de 2003. N\u00e3o caberia, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do TST sobre o aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o haveria v \u00ednculo entre o aposentado e a CEF nem com a Funcef.
\nO ministro Vantuil Abdala destacou que n\u00e3o houve nenhuma refer\u00eancia, nas inst\u00e2ncias anteriores, sobre o fato de o empregado ter sido aposentado apenas pelo INSS e nunca ter recebido complementa\u00e7\u00e3o pela Funcef. “Tamb\u00e9m n\u00e3o houve nenhuma refer\u00eancia sobre o fato dele ter sido aposentado alguns anos ap\u00f3s sua despedida da CEF”, afirmou.
\nOs fatos levantados pela CEF, de acordo com o relator, s\u00e3o controversos, pois o pr\u00f3prio objeto da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista era justamente a integra\u00e7\u00e3o do aux \u00edlio na complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria que o ex-empregado vinha recebendo da CEF. “Tais fatos tamb\u00e9m n\u00e3o foram considerados pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, carecendo de pr\u00e9-questionamento. N\u00e3o h\u00e1 como, nesta esfera recursal, considerar fatos e provas debatidos anteriormente, com base na S\u00famula n\u00ba 126 do TST”, concluiu.
\nE-ED-RR-8334\/2004-034-12-00.5
\nRevista Consultor Jur \u00eddico, 5 de novembro de 2007
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Fracassou a tentativa da Caixa Econ\u00f4mica Federal em suspender decis\u00e3o da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito de um empregado aposentado continuar a receber complementa\u00e7\u00e3o na forma de “aux \u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o”. O recurso da CEF foi negado pela Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss \u00eddios Individuais (SDI-1), do TST. O relator do recurso, …<\/p>\n