A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado Federal aprovou ontem parecer favor\u00e1vel ao PLS 371\/07 (clique aqui) que limita a possibilidade de os correntistas sustarem seus cheques. O autor da proposta, senador Gerson Camata – PMDB\/ES, afirma que seu objetivo \u00e9 coibir a pr\u00e1tica, “que consiste na devolu\u00e7\u00e3o irregular de cheques assinados pelo emitente e imediatamente por ele mesmo sustados”, gerando preju \u00edzos ao com\u00e9rcio.<\/p>\n
A mat\u00e9ria – que altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n°. 7.357\/85 (clique aqui), tamb\u00e9m conhecida como Lei do Cheque – teve voto favor\u00e1vel de seu relator, senador C \u00edcero Lucena – PSDB\/PB, e recebeu tr\u00eas emendas: duas de Lucena e uma do senador Valter Pereira – PMDB\/MS.<\/p>\n
O texto original de Camata determinava que a susta\u00e7\u00e3o somente poderia ser feita quando a pessoa que emitiu o cheque tivesse fundos para cobri-lo (o que preveniria sua eventual m\u00e1-f\u00e9), com exce\u00e7\u00e3o dos casos de furto devidamente comprovado. Por meio de suas emendas, Lucena ampliou essa exce\u00e7\u00e3o, substituindo o furto devidamente comprovado por “fato tipificado como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal”.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Lucena estabeleceu mais uma exce\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ada pela emenda de Valter Pereira: o emitente poder\u00e1 realizar a susta\u00e7\u00e3o quando a outra parte envolvida – quem recebeu o cheque – n\u00e3o tiver cumprido a sua obriga\u00e7\u00e3o na transa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, argumenta Pereira, ficaria protegido o consumidor de boa-f\u00e9 que emitiu o respectivo cheque.<\/p>\n
Bloqueio<\/p>\n
O texto original previa ainda o bloqueio do valor em quest\u00e3o na conta corrente do emissor do cheque at\u00e9 que fosse conclu \u00edda a an\u00e1lise do pedido de susta\u00e7\u00e3o. Uma das emendas de Lucena, por\u00e9m, fixa um prazo m\u00e1ximo de 90 dias para o bloqueio, al\u00e9m de assegurar uma remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 da caderneta de poupan\u00e7a para o emissor.<\/p>\n
Esse projeto de lei ainda ter\u00e1 de ser apreciado e votado em decis\u00e3o terminativa na CCJ. Se for aprovado nesse colegiado, ir\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
PL que limita possibilidade de correntistas sustarem seus cheques \u00e9 aprovado na CAE<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6367","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"\n